Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves: Direito Internacional Público e Privado. Editora Jus Podivm. Salvador: 2013. MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de direito internacional público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013; Disciplinas de direito internacional DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONCEITO a) Direito Internacional Público (Law of nations): é o ramo do direito internacional que regula e estuda normas consuetudinárias e convencionais mediante tratados, convenções, acordos…

REZEK Proltssor Titular da Universidade de Brasilia Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983/90e 1992/97) Juiz da Corte Internacional de Justiça DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CURSO ELEMENTAR PREFACIO DE JOSÉ SETTE CÃMARA 8ª edição, revista e atualizada 2000 N. Cham. 341 R467d 8.ed. Autor Rezek, José Francisco, 1944Título Direito internacional público 190536 02031735 PUC Minas - PC ISBN 85-02-01874-4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

Tratados Internacionais O Tratado Internacional é uma espécie de norma jurídica especialíssima no que diz respeito à forma de constituição e peculiar quanto à sua posição estática e/ou dinâmica em dada ordem jurídica nacional, entretanto, é uma norma jurídica como qualquer outra no que diz respeito à sua finalidade pragmática de incidência sobre a realidade social, pois uma vez consumada a sua introdução em determinado ordenamento jurídico, portanto, vigente e eficaz, o seu destino

TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho é enfocar a hierarquia dos tratados interna¬cionais de proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos…

DIP - 2o Bi "OI é uma associação de Estados constituída por tratado, dotada de uma constituição e de órgãos próprios, e possuindo uma personalidade jurídica distinta daquela dos Estados Membros" (Convenção da ONU dobre a representação dos Estados nas suas Relações com as OI - 1975) OI x ONG OI x Empresa Transnacional Empresa jurídica de direito interno, que tem um cérebro na matriz e estende suas atividades em filiais em outros países. Cada uma dessas filiais é registrada nos…

Centro Universitário Estácio de Sá – FIB. Data.: 26/11/2013. Prof.: Alunos (as): . Disciplina: Direito Internacional Privado. Tema: Condição jurídica do estrangeiro 1. INTRODUÇÃO Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. O Estado soberano tem competência exclusiva para tratar da nacionalidade. São estrangeiros os que não se enquadram nos padrões definidos para os nacionais. Compete também ao Estado soberano permitir ou negar o ingresso de…

2:  Prova – peso 7  Atividade – peso 3 Segunda Chamada:  Toda a matéria do semestre NOÇÕES INICIAIS SOBRE DIREITO INTERNACIONAL ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL  Povo (elemento humano)  Território (elemento físico)  Governo Soberano (elemento político)  Capacidade de estabelecer relações com outros Estados. CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL ACIOLLY (2002, p. 4) “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

ANTINOMIAS ENTRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL ABRANGE: Alem dos Estados às organizações internacionais. Publica: Participação dos Estados criando por tratados internacionais. Privada: Participações particulares por meio de contratos (ONGs) Fontes: tratados, costumes (com provas de pratica geral), ou seja, elemento material. TEORIA GERAL DOS TRATADOS 1) Acordo Internacional; 2) Celebrado por escrito; 3) Entre Estados e também entre ONG s; 4) Regido pelo direito internacional; 5) Multiplicidades de