Convenção De Salamanca

existem três instrumentos que se assumem como referências fundamentais no domínio das políticas em favor das pessoas com deficiência: - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006; - Estratégia Europeia para a Deficiência, da Comissão Europeia, 2007; - Plano de Acção para a Deficiência 2006–2015, do Conselho da Europa. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Adicional, que entrou em vigor,…

público. Em 1987 através da Lei 1224 o deficiente passa ter direito a participar de concursos públicos. Dia 12/02/1992 cria-se a lei 1956 impondo à implantação de sala de aula especiais nas escolas. Na Espanha, em 1994, surge a Declaração de Salamanca na Conferência Mundial Sobre Necessidades Educativas Especiais. Em 22/11/99 a lei 2908 obriga a matrícula de crianças portadoras de deficiência mental na rede municipal de ensino. Este documento traz um novo olhar sobre a educação…

ASPECTOS LEGAIS DA INCLUSÃO------------------------------2.1- A inclusão na constituição Brasileira e na LDB nº 9.394/96-----------------------2.2- A inclusão no Estatuto da Criança e do Adolescente--------------------------------2.3- A Declaração de Salamanca-------------------------------------------------------------2.4- A Declaração de Guatemala-------------------------------------------------------------2.5- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação…

obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. 1994 – Declaração de Salamanca Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais. 1994 – Política Nacional de Educação Especial Em movimento contrário ao da inclusão, demarca retrocesso das políticas pública ao…

hierarquia entre os homens, dentro do processo social. Atualmente a Educação Especial está presente na literatura, na mídia, nos congressos, dentre tantos, em decorrência fundamentada com a Conferência de Educação para Todos (1990), e a Declaração de Salamanca (1994), que oportunizou o debate sobre o movimento mundial da inclusão para todos. Na literatura, o conhecimento produzido é suficiente para que haja um avanço, além do discurso ideológico, que conduza a uma educação inclusiva de…

previstos nesses instrumentos jurídico-internacionais. Consta que, tanto a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes, de 1984, quanto a Convenção Interamenricana para Prevenir e Punir a Tortura, datada de 1985 - esta, mais explícita sobre a caracterização do tipo e seus responsáveis - definiram a prática da tortura como "crime próprio". A Convenção de 1984 consignou, depois de ter definido o termo "tortura", que as…

escolas, empresas, serviços públicos; Bem como investir na formação dos profissionais envolvidos no processo de inclusão. O processo de inclusão social de pessoas em vulnerabilidade tornou-se efetivo a partir da Declaração de Salamanca, em 1994, respaldada pela Convenção dos Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos (1990). À medida em que, o Estado assume e estabelece as normas para implantação das políticas em parceria com as organizações governamentais e…

potencialidades, viver e trabalhar com dignidade, participar plenamente do desenvolvimento, melhorar a qualidade de vida, tomar decisões fundamentadas e continuar aprendendo. Junto, a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as…

potencialidades, viver e trabalhar com dignidade, participar plenamente do desenvolvimento, melhorar a qualidade de vida, tomar decisões fundamentadas e continuar aprendendo. Junto, a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as…

alunos necessita, desses meios educacionais. O movimento mundial contra preconceitos, práticas discriminatórias aceleram-se criando alternativas para superá-las. A educação inclusiva ganhou grande avanço na convenção da organização dos estados americanos nos quais se criou um texto denominado Convenção da Guatemala, promulgada no Brasil, afirma que: As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos que as demais pessoas, definido como discriminação com base na deficiência,…