Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

(processo/procedimento). Essa é uma classificação ultrapassada, que existia quando o direito processual penal era apenas um apêndice do direito penal, sem autonomia. A doutrina diferencia ainda; DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis em vigor no país. Ex: CP, lei de drogas, lei de contravenções penais. DIREITO PENAL SUBJETIVO: É o direito de punir do Estado. Este direito pode ser positivo ou negativo: POSITIVO: Capacidade de criar e executar normas penais. Compete ao Estado. …

refere a missão imediata do direito penal. 1ª CORRENTE: a missão do dt penal é proteger bem jurídico (corrente que prevalece); 2ª CORRENTE: a missão do dt penal é assegurar o ordenamento, a vigência da norma. =DIREITO PENAL OBJETIVO? -conjunto de leis penais em vigência no país. CUIDADO! O dt penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do estado. = DIREITO PENAL SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e…

04/08/11 – segundo semestre I – Sistema de Processo Civil Romano 1º O das Ações da Lei (LEGIS ACTIONES) pré-clássico Esse sistema é submetido a ORDO IUDICIORUM PRIVATORUM, e existiam duas instâncias, IN IURE e APUD IUDICEM, outra característica é que tudo era oral, não existia nada escrito e também era extremamente formalista tanto na hora de falar quanto nos gestos, observavam com rigor a formalidade. 3 Etapas da Instância 1ª Introdução da Instância (IN IUS VOCATIO). 2ª Instância diante

CONCEITUAIS 20 6. CASOS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 28 7. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 32 8. REGRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS : LIMITES DE RESPONSABILIDADE 37 A tentativa de uniformizar a legislação aplicável no transporte marítimo corresponde às Regras de Haia de 1924, a qual logrou um certo êxito, sobretudo devido ao grande número de países signatários (setenta e três Estados contratantes até 1968, incluindo os países de maior…

feitos.” CONCEITO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Dispõe o artigo 15 da lei 9.249/95 que factoring é a “prestação cumulativa de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. Não há um regime jurídico especifico para os contratos de faturização, de modo que as normas aplicáveis a esses possuem natureza…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro há de ser antecedida com…

considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da…

1) Introdução: 6 1.1) Noção e objecto: 6 1.2) A noção de limites da lei: 8 1.3) Princípio da territorialidade: 8 1.4) Tipos de situações jurídicas: 9 1.4.1) Situações puramente internas: 9 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: 10 1.5) Modo de funcionamento do DIP.: 11 1.5.1) A negação da regra de conflitos como «prius» metodológico: 14 1.6) A «lex fori» como lei do processo: 15 1.7) Natureza e fontes do DIP.: 16 1.8)…

Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1 Possibilidade de concessão das tutelas de urgência na arbitragem; 3.2 Controvérsia acerca das medidas de urgência no procedimento arbitral; 3.3 Competência do árbitro para…

histórico-filosófica dos direitos do cidadão. 05 1.1. Antiguidade Clássica. 05 1.1.1. Grécia - a cultura helênica e os filósofos Sócrates, Platão e Aristóteles. 05 1.1.2. Roma – Cícero, o grande advogado romano. 07 2. Evolução histórica e política dos direitos do cidadão. 08 2.1. Idade Média: O Rei João Sem Terra e a Carta Magna da Inglaterra. 08 2.2. Idade Moderna: Revolução Francesa e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 09 2.3. Revolução Industrial