Convenção De Montreal

2006) As primeiras normas ambientais remontam a Idade Média e tratavam especificamente da proteção da flora, e da fauna (para assegurar a caça) ou das águas. De maneira mais ampla cita-se como exemplo a Convenção de 1933, concernente à proteção da flora e da fauna nos seus estados naturais ou a Convenção de 1940, sobre a proteção natural da vida selvagem no hemisfério ocidental. (VARELLA, 2006) Segundo Nascimento e Silva (p. 27, 2006): Para muitos, o I Congresso Internacional para…

advirão certos conceitos que empregarei daqui em diante, principalmente os decorrentes de convenções e recomendações da OIT. Em português, são usadas as palavras acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. São termos de uso livre e aleatório, segundo Francisco Rezek. Carta e constituição vêm a ser usados nos tratados constitutivos de organizações…

reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma. Fixação do montante indenizatório que não ofende as disposições da Convenção de Varsóvia ou da lei. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 234472-SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 19.03.2001) Da Aplicação do Dano Moral 44. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, X, indica de…

reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma. Fixação do montante indenizatório que não ofende as disposições da Convenção de Varsóvia ou da lei. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 234472-SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 19.03.2001) Da Aplicação do Dano Moral 45. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, X, indica de…

reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma. Fixação do montante indenizatório que não ofende as disposições da Convenção de Varsóvia ou da lei. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 234472-SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 19.03.2001) Da Aplicação do Dano Moral 44. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, X, indica de…

água, o solo, a fauna e a flora. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 institui a Política Nacional de Meio Ambiente com diretrizes para orientação da ação dos governos na preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico 1985 Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (regulamentada pelo Decreto nº 99.280/90). 43 países, inclusive o Brasil, fixaram as primeiras metas para redução do uso de produtos nocivos para a camada de ozônio. 1987 O Relatório da…

Estocolmo-92, apenas receberam destaque quando da descoberta do buraco da camada de ozônio sobre a Antártica1. Graças a esse fenômeno foram criados tratados que visavam proteger o meio ambiente para que a camada não aumentasse, entre eles: a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio de 1985, e o Protocolo de Montreal2 de 1987 (SANTIN, 2007). As questões sobre o ambientalismo ganharam cada vez mais força e relevância, na medida em que foram sendo comprovadas por…

entre cientistas e governantes sobre as mudanças climáticas. Em 1992, na ECO-92, no Brasil, mais de 190 governos aprovam a Convenção marco sobre mudança climática, em resposta aos efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas. Em 1997, na III Conferência das partes da convenção sobre mudança climática, em Kyoto (Japão), é assinado por 84 países o protocolo da convenção de 1992, o qual trata, dentre outras, das seguintes questões: compromete uma série de nações…

serviço, e a autora no de consumidora (art. 2 e 3 CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica., tendo em vista a raiz constitucional da relação consumerista – art. 5, inc. XXXVII CF/88. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a CR/88 e o CDC garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. O…

exemplo, a substituição do CFC por gases inofensivos à estratosfera do planeta. A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985) e o Protocolo de Montreal (1989)6 são exemplos de relevantes normas internacionais de proteção da camada de ozônio. 3. 4. 5. 6. REVISTA Superinteressante, edição especial de junho de 2001. p. 57. CARNEIRO,2000. p. 24. TURNER; PEARCE ; BATEMAN, 1993. p. 285. O Protocolo de Montreal sobre substâncias que empobrecem a camada de ozônio é um…