Convenção De Caracas

texto e promulga a convenção relativa à proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural). 9.8 Decreto Federal no 3.551, de 4 de agosto de 2000 (institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro). 9.9 Decreto Legislativo Federal no 22, de 1o de fevereiro de 2006 (aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial). 9.10 Decreto Federal no 5.753, de 12 de abril de 2006 (promulga a Convenção para a…

a igualdade em seu caráter material, na medida das desigualdades de cada um86. A especificação dos sujeitos se reflete na normativa internacional, em documentos tais como: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, etc. Neste panorama, foi surgindo um sistema normativo global de proteção dos direitos…

detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, ­ uando, ini­ q ciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no ­ strangeiro, e ou reciprocamente; artigo; V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5o deste VI – os…

detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, ­ uando, ini­ q ciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no ­ strangeiro, e ou reciprocamente; artigo; V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5o deste VI – os…

(Lei nº 9.433/1997). 22.8 Lei nº 5.197/1967 (Lei de Fauna). 22.9 Decreto nº 4.339/2002 (Política Nacional da Biodiversidade). 22.10 Decreto nº 6.514/2008. 22.11 Acordos internacionais para a conservação de espécies terrestres e aquáticas. 22.11.1 Convenção da Diversidade Biológica (CDB). 22.11.2 Decreto nº 3.607/2000 – CITES. CARGO 4: ASSISTENTE SOCIAL: 1 Ambiente de atuação do assistente social. 1.1 Instrumental de pesquisa em processos de investigação social: elaboração de projetos e…

detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, ­ uando, ini­ q ciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no ­ strangeiro, e ou reciprocamente; artigo; V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5o deste VI – os…

praticamente todos os países industrializados, principalmente no ocidente capitalista. A OIT elaborou 188 convenções desde 1919, das quais 158 estão atualizadas. Destas, o Brasil ratificou 96, embora 82 estejam em vigor, tendo a última ratificação, da Convenção 151, ocorrido em 15 de junho de 2010.1 A título de comparação, temos que, até meados de junho de 2010, a Noruega tinha ratificado 91 convenções, a Finlândia, 82, a Suécia, 77, a Alemanha, 72, o Reino Unido, 68, a Dinamarca, …

Nesses casos, quais os documentos necessários para exportar? As espécies ameaçadas de extinção e outras que estão sujeitas à regulamentação e controle de comércio estão listadas nos anexos do Decreto-Lei nº 76.623, de 17/11/75 3 que promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES). Para esses casos são necessárias a Licença CITES ou a Licença de Exportação Normal. A Autoridade Científica do Estado de Exportação,…

grande debate ocorreu no plano federal. Durante a elaboração da Constituição nacional, entre março e setembro de 1787, o tema polarizou de tal forma os delegados estaduais que, por um momento, pareceu “que a questão da escravidão levaria à quebra da convenção”. A polêmica prosseguiu nos meses seguintes, quando os diversos estados da federação passaram pelo processo de ratificação da carta constitucional. O debate girou fundamentalmente em torno de dois pontos: em primeiro lugar, a…

praticamente todos os países industrializados, principalmente no ocidente capitalista. A OIT elaborou 188 convenções desde 1919, das quais 158 estão atualizadas. Destas, o Brasil ratificou 96, embora 82 estejam em vigor, tendo a última ratificação, da Convenção 151, ocorrido em 15 de junho de 2010.1 A título de comparação, temos que, até meados de junho de 2010, a Noruega tinha ratificado 91 convenções, a Finlândia, 82, a Suécia, 77, a Alemanha, 72, o Reino Unido, 68, a Dinamarca, 63 e…