Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

POSITIVAÇÃO E STATUS DOS DIREITOS HUMANOS Telson Luís Cavalcante Ferreira* Roberto Minadeo** *Advogado com atuação nos Tribunais Superiores. Professor Universitário. Especialista em Direito Público. Mestrando em Ciência Política pela UNIEURO.…

DIREITO AMBIENTAL 06.02.2014 1. Conceito de Meio Ambiente (MA): o conceito não é trazido na Constituição, mas sim na Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo José Afonso da Silva “meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. Conceito legal: art. 3º, I - Lei nº 6.938/81 (PNMA). Cuidar do meio ambiente é manter o equilíbrio ecológico de todos os ecossistemas. Art. 3º

Carneiro Leão FOTO DA CAPA Enrico Marcovaldi/ Instituto Baleia Jubarte REVISÃO Carlos Lins e Verônica Pragana Nada neste documento deve ser interpretado como trazendo quaisquer restrições aos direitos soberanos dos Estados costeiros conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar Sumário Apresentação .................................................................................................................. 07 Introdução e Histórico…

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

• RAM, REV. ADM. MACKENZIE, V. 12, N. 3, Edição Especial • SÃO PAULO, SP • MAIO/JUN. 2011 • ISSN 1678-6971 • Submissão: 17 jan. 2011. Aceitação: 18 mar. 2011. Sistema de avaliação: às cegas dupla (double blind review). UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE. Walter Bataglia (Ed.), p. 51-82. d desenvolvimento sustentável e educação ambiental: uma trajetória comum com muitos desafios JOSÉ CARLOS BARBIERI Doutor em Administração pela Escola de Administração de Empresas de São…

Gbian, dos Transportes e Obras Públicas, Lambert Koty, e do Desenvolvimento, Marcel de Souza, visitam o Brasil A Zona e Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) foi estabelecida em 1986, por meio da Resolução 41/11 da Assembleia Geral das Nações Unidas. É integrada por 24 países banhados pelo Atlântico Sul: África do Sul, Angola, Argentina, Benin, Brasil, Cabo Verde, Cameroun, Congo, Côte d’Ivoire, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné-Conacri, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Libéria, Namíbia, Nigéria,

CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformarse em ameaça ou perigo para a segurança geral, e Considerando que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e os povos a cooperação da qual depende a paz do mundo; Os Governos abaixo

O Estado em Direito Internacional Leonardo Gomes de Aquino Resumo: Para ser considerado Estado no âmbito do Direito Internacional Público se faz necessário a existência de cinco elementos constitutivos: povo (conjunto de indivíduos unidos por laços comuns); território (base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania); governo autônomo e independente (é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida…

O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E O DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA Eliotério Fachin DIAS* RESUMO: O envelhecimento populacional é um dos principais desafios da atualidade. O número de pessoas com mais de sessenta anos, em todo o mundo, está em contínua elevação, e continuará a elevar-se mais rápido que todos os outros grupos etários. Em razão da idade, milhões de pessoas idosas eram condenadas a viverem na pobreza, sendo-lhes negados tratamentos de saúde e social adequados, não…

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES.....................Pág. 10 3.1-Direitos Humanos ........................................................................................................Pág. 10, 11 3.2- Dignidade da pessoa humana e violência doméstica ..................................................Pág. 11,12 3.3-Instrumentos de proteção dos direitos fundamentais das mulheres..........................Pág. 12, 13 3.4- A Constituição Federal de 1988 e os Direitos…