Convenção Da Haia De 1980

posterior, criou um regime menos severo do ponto de vista da repressão e do tráfico de pequenas quantidades destas substâncias e previa ainda que o consumidor pudesse ter na sua posse uma quantidade moderada para uso pessoal9. Em meados da década de 1980, a situação parece evoluir para uma acentuação da tolerância, alargando o campo da terapêutica como alternativa à prisão, sendo que no final dos anos 80, o aumento do número de mortes por overdose e a constatação de que as politicas…

tais interesses, procedendo-se alteração do regime de bens. as alterações, quando efetuadas, geram feito é ex nunc para não afetar o terceiro, nem as partes. Obs.; Para a Justiça do Trabalho bens de família são alienáveis. Art. 1.640: não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. § único: poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à…

diversos acordos e convenções sobre o tema. Beat Walter Rechsteiner11 destaca Convenções de Haia sobre Direito Processual Civil; sobre a Liberação dos Instrumentos Públicos de Origem Estrangeira de Autenticação, sobre a Transmissão de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em matérias de Direito Civil e Comercial, e sobre Aspectos Civis de Sequestros Internacionais de Crianças. O autor também lembra a Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos, patrocinada pela ONU…

de controles rígidos sobre a produção de papoula, coca e maconha (FIORE, 2007). A Convenção de Haia, conhecida como ―Convenção do Ópio‖ ou ―Conferência Internacional do Ópio‖, realisada em 1911, foi o primeiro tratado internacional que estabeleceu controles sobre a venda de ópio e seus derivados, e cocaína 17 (FIORE, 2007). Os tratados internacionais que seguiram o de Haia, culminaram, em 1961, na Convenção Internacional Única sobre Entorpecentes 18 , que definiu, em uma…

quando a fome atinge 20% das famílias e o índice de subnutrição ultrapassa 30% da população infantil. Na região de Bay, uma das seis em estado crítico na Somália, a taxa de desnutrição entre crianças é de 58%, a mais alta no país. Desde os anos 1980, foi a primeira vez que a ONU declarou crise de fome no continente africano. Todos os dias, centenas de pessoas partem de suas cidades em direção a acampamentos improvisados na capital, Mogadíscio, e nos arredores. As barracas já abrigam…

milhares de crianças vivem nos países em desenvolvimento” [...] Desde então, o Fundo tem estado na vanguarda do compromisso do Sistema da ONU com as crianças – com sua sobrevivência, proteção e desenvolvimento. O trabalho da UNICEF é orientado pela Convenção sobre os Direitos da Criança, e seus objetivos têm o apoio da família ONU [...] (ONUBR Nações Unidas, “Campanha Mão Vermelha”, 2009) 34 Segundo Torres (2011), Com intuito de combater o trabalho durante a infância e…

1977, foi juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos. Faleceu em 27 de abril de 1980. 1 Obra original: Le fondement du droit international, Recueil de Cours de l’Académie de Droit International, 1927, p. 325-384. Equipe de tradução: Marcelo Dias Varella (coordenador), Amábile Pierroti, Luiza Nogueira e Marlon Tomazette. Agradecemos a gentil autorização de traduzir a obra original à Academia de Direito Internacional de Haia. 2 [n.t]. O autor usa ora a expressão direitos das gentes, ora…

do Mexico. As Torres Satélite são construídas em 1957, um conjunto de torres coloridas projetadas para um movimentado cruzamento na Cidade do México, projetadas junto com Mathias Goeritz. Graças à sua exposição no MoMA em 1977 e ao Prêmio Pritzker (1980), Barragán desfruta alguns anos de admiração e atenção merecidas antes de sua morte. Ricardo Legorreta Ricardo Legorreta tem 76 anos e vive na Cidade do México. Está no Brasil para palestras e lançamento na Bienal do Livro no Rio de…

pela lei estrangeira b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. CURIOSIDADES: - Lei 6815/1980 = sobre o estrangeiro, visto, permanência - Um dos princípios do Dir Int. é o da “Reciprocidade” SEGUNDA PARTE FONTES DO direito internacional PÚBLICO O ARTIGO 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA…

................p.43 2.2 Origem da Propriedade Intelectual.........................................................................p.45 2.3 Fontes do Direito Internacional sobre Propriedade Intelectual..............................p.46 2.3.1 Convenção da União de Paris para a proteção da propriedade industrial....p.47 2.3.2 O Sistema Multilateral do Comércio – SMC...............................................p.51 2.3.3 A Organização Mundial do Comércio – OMC................................