Convenção Da Haia De 1980

Instrumentos de protecção específica 4 39 39 40 40 40 40 41 41 42 42 1. 2. 3. 4. 5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e…

Canal de Informações.” (SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo: RT, 1997, p.343) 2 O Brasil foi pioneiro no que diz respeito à propriedade intelectual, tendo subscrito, com outros poucos países, a Convenção da União de Paris 4 , em 1883. De lá para cá, conqüanto pouco tenha feito, "para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira" 5 , o…

ceder quatro vezes, associando dom João ao título imperial, aceitando uma independência outorgada livremente por Portugal, prometendo não se unir a colônias portuguesas da África e pagando dois milhões de esterlinos pelo reconhecimento, mediante convenção secreta. ●O movimento pelo qual esse processo de subordinação se efetivou pode ser compreendido à luz de três séries de fatores: 1º) disposições do governo inglês e sua capacidade de controlar o quadro…

edição, com várias e importantes alterações. Acrescentei um capítulo, o atual 23º. relativo à Convenção de Roma de 1998. sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Suprimi o capítulo que tratava do Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890, sobre a repressão ao tráfico de escravos africanos, deslocando as referências históricas acerca do assunto para o atual capítulo 10º. relativo à Convenção de Genebra de 1926 sobre a escravatura. Além disso, a par de ligeiras…

de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de benfeitorias realizadas em um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação das benfeitorias feitas neste imóvel na constância do casamento,…

interior da categoria dos países pobres de novas subcategorias, como demonstra a existência do grupo dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, cujos interesses nem sempre coincidem. Diferenças culturais e religiosas adquiriram, nas décadas de 1980 e 1990, relevância política até então desconhecida. A expansão do fundamentalismo religioso em algumas partes do mundo alcançou o próprio governo, em sentido oposto à tendência que no Ocidente simbolizou a separação entre a Igreja…

.......................................................51 1.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional...........................................................................58 1.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................63 1.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........67 1.9. Relação de Redes…

tecnológica Argentina-Brasil, lavrado em instrumento único e vigente à data da assinatura (Brasília, 15 de agosto de 1980): “O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina Animados do desejo de desenvolver a cooperação científica e tecnológica, com base no Artigo II do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Buenos Aires a 17 de maio de 1980, e Reconhecendo a importância da cooperação no campo das comunicações para promover o…

mundiais se reuniram na cidade de Quioto, Japão, em um evento denominado 3ª Conferência das Partes (COP3) que resultou na elaboração de um acordo global, que passou a ser conhecido como Protocolo de Quioto. Usou-se este instrumento para implementar a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O protocolo citado decreta que os países industrializados devem reduzir entre 2008 e 2012, as emissões de GEE como o carbono, metano, óxido de nitrogênio e clorofluorcarbono (CFC), em…

James Daly declara a heroína mais vantajosa que a morfina, por não ser hipnótica nem apresentar “perigo de aquisição de hábito”. Chegamos agora ao século XX e aqui é quando a proibição atinge seu auge com a Conferência de Xangai em 1909 e a Convenção de Haia em 1912, por exemplo. É neste século que o combate ou guerra às drogas se legitima no cenário internacional, e a nossa política criminal com respeito às drogas é reflexo disto. Como pode ser notado, inicialmente era feita a…