Convenção Contra A Tortura

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em outros instrumentos do sistema, podendo ser acionada contra o…

Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Conselho de Direitos Humanos (UNHRC/CDH), Comitê de Direitos Humanos e Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civic e Políticos, Comitê contra Tortura e Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,…

Direito Penal e Execução Penal; 4. Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; 5. Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 7. Legislação que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; 8. Direitos Humanos; Raciocínio lógico Redação Materias Especificas Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado…

danos morais e materiais; e pela necessidade de medidas de prevenção a atos violadores aos direitos humanos. Para isso, realizou controle de convencionalidade da legislação interna brasileira, concluindo que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, resultou na incompatibilidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153, uma vez que esta julgou constitucional a anistia aos agentes…

impedimento, imposição, invasão, ofensa, proibição, sevícia, agressão física, psíquica, moral ou patrimonial contra alguém e caracteriza relações intersubjetivas e sociais definidas pela ofensa e intimidação pelo medo e terror. Vale ressaltar que a violência ocorre em vários contextos e áreas, como por exemplo, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado. No tocante à violência contra a mulher e a violência doméstica, há uma explicação ampla para sua grande ocorrência no Brasil. A…

Araguaia,essa por sua vez havia sido criada Partido Comunista do Brasil (PcdoB) e tinha por fim realizar uma Revolução socialista. Durante essas operações,para acabar com a Guerrilha,o Exercito praticou inúmeras violações de Direitos Humanos,como tortura,detenções ilegais,execuções,desaparecimentos forçados,repreendendo assim o partido politico e os moradores da região. O Brasil manteve em segredo arquivos sobre esta Guerrilha,além de não ter aberto investigações sobre os responsáveis…

exemplo, a dialética e o saber ouvir. O militarismo vem durante décadas deixando marcas por onde passa. A maioria dos homens que faziam parte da corporação, e ainda hoje, era constituído de negros, pois sua força bruta se tornava uma grande arma contra os “fora da lei”, e a falta de oportunidade de emprego os levavam a incorporação. Assim, a imagem da polícia foi, paulatinamente, sendo vista como uma organização truculenta, torturadora e inimiga da sociedade civil. O aumento da…

convenções, a respeito. Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial Um dos primeiros documentos da ONU com a finalidade de retratar a especificação do sujeito foi a Declaração contra a Discriminação Racial de 1963. Logo após, mais precisamente em 1965, promulga-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, passando a mesa a ter vigor em 1969. Fatores históricos impulsionaram o processo de elaboração desta convenção, como…

Justiça Global do dia-a-dia dos internos do presídio Urso Branco, a partir de chacina ocorrida em janeiro de 2002. Ao longo destes anos, contabilizaram-se quase cem mortes e dezenas de lesões corporais, fruto de motins e rebeliões entre presos e torturas perpetradas por agentes penitenciários. Os crimes ocorreram como consequência direta do total estado de abandono em que vivem os internos do Urso Branco. A falta de agentes penitenciários suficientes para garantir a segurança, a interligação das

DIREITO DA GUERRA E DIREITO INTERNACIONAL PENAL Convenção de Genebra – 1949 “Direito Internacional Público menos cumprido” Estatuto de Roma de 1998 - Pode sancionar os infratores da Convenção de Genebra de 1949 Inicialmente o Direito à Guerra foi regido pelo direito consuetudinário (construído), com fim de selar a Paz. Hugo Grócio, “Direito da Guerra e da Paz” como essencial ao convívio das nações; Jus in bellum – Disciplinar o uso da força (Atividade Bélica em si); da violência Jus ad bellum