Convenção Condomínio Spe

pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio. Recurso conhecido e provido. (REsp 168.028/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2001, DJ 22.10.2001 p. 326). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE…

de propriedade industrial brasileira segue os preceitos adotados pela Convenção da União de Paris, da qual o Brasil é signatário e membro fundador. Somos, portanto, um país unionista. O art. 3º é uma decorrência de sermos unionistas. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e (princípio da propriedade) II - aos…

argumentos. 16. Direito Societário. * Sociedade empresaria limitada: constituição e regras no novo Código Civil. * Sociedade anônima de capital fechado: constituição e regras na Lei das Sociedades Anônimas. * Sociedade de Propósito Específico (SPE). * Sociedade em Conta de Participação (SCP). * Join Venture: conceito e formas de associação de empresas. * Representação de pessoa estrangeira no Brasil: mandato, inscrições no CNPJ e registro no BACEN. * Constituição de…

Serviços especializados de engenharia, como fundações, contenção, rebaixamento, recuperação estrutural localizada. 2.5.4.4. OBRAS DE MÉDIO PORTE ■ Instalações comerciais e industriais de médio porte. ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL 57 ■ Condomínios residenciais e conjuntos habitacionais. ■ Serviços de terraplenagem de rodovias, ferrovias e similares. ■ Pequenas barragens. ■ Pavimentação de rodovias e grandes avenidas. ■ Pontes e viadutos de grande extensão (12 m < I < 1000…

Collatio – (Pronúncia: colácio.) Colação. Commoditatis causa – (Pronúncia: comoditátis cáuza.) Por motivo de comodidade ou de sua própria conveniência. Communi dividendo – (Pronúncia: comúni dividendo.) É a de procedimento especial, que tem o condomínio para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum. Communis error – (Pronúncia: comúnis érror.) Erro comum. Communis opinio (doctorum) – (Pronúncia: comúnis opínio – doquitórum.) A comum opinião dos doutores, mestres.…

afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto…

ealidade de u m procediment o negocial revelado na t ent at iva de so lucio nar a cont rovérs ia. ARBITRAGEM – é uma t écnica para so lução de cont rovérsias at ravés de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção pr ivada, decidindo co m base nest a convenção, sem int er venção do Est ado, sendo a decisão dest inada a assumir eficácia de se nt ença judic ial. Natu reza Ju rídica da Arb itragem - Quant o à nat ureza jur ídica, há duas corrent es que debat em…

melhores condições do que as do mercado. Outra possibilidade é a compra de até 49% das ações de companhias com grandes problemas de gestão e endividamento. Tal operação poderia ser feita por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) composta por um fundo de investimento em participações (FIP) do FGTS (90%) mais um co-investidor (10%), que poderá ser público ou privado e teria a função de trazer expertise ao negócio. O FIP seria formado a partir dos recursos do…

Ressalte-se, por outro lado, que a sociedade limitada de propósito específico (SPE), constituída por microempresários ou empresários de pequeno porte optantes do Simples Nacional para exploração do comércio nacional ou internacional, não se beneficia da dispensa da escrituração mercantil. O art. 56, IV do Estatuto , (redação dada pela Lei Complementar n. 128/08) apenas autoriza a SPE a manter um regime próprio de escrituração mercantil, que compreende dois livros:

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) (art. 9º da Lei). O contrato de PPP deve ser formalizado pelo parceiro público com uma sociedade de propósito específico (SPE). O objetivo é facilitar o controle e gestão da PPP, uma vez que a SPE que pode ter qualquer roupagem societária tem o único objetivo de implementar e gerir o objeto da parceria. A instituição da SPE acarreta a segregação patrimonial, contábil e jurídica entre esta sociedade e a empresa licitante vencedora. A SPE deve ser…