Convenção Condomínio Spe

disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” Como não poderia deixar de ser, as regras do Código Civil de 2002 sobre…

disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem públi­ ca, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” Como não poderia deixar de ser, as regras do Código Civil de…

54 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 019-214.indd 54 18/11/2011 10:59:03 O parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil, que se encontra no livro complementar das Disposições Finais e Transitórias, dispõe que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. b) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não

prova de São Paulo 2009 COMO passar na ! OAB Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de provas da .200 1a fase organizadas pela CESPE CES SPE Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia Eduardo Dompieri 2009 © Wander Garcia Autor: Wander Garcia Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2 Criações -…

(Conselho Administrativo de Defesa Econômica) 7.6. Outras operações entre sociedades 7.6.1. Coligação de sociedades 7.6.2. Grupos societários 7.6.3. Consórcios 7.6.4. Sociedade subsidiária integral 7.6.5. Sociedade de propósito específico (SPE) 7.6.6. Holding 7.6.7. Joint venture 7.6.8. Fundos de private equity e venture capital 8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades 8.1. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades contratuais 8.1.1. Dissolução parcial…

Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de interpretação. — Favor à liberdade. Seção 2.ª — Questões várias sobre escravidão Art. 1.º — Direitos dominicais Art. 2.º — Condomínio. — Aquisições. — Filhos Art. 3.º — Usofruto. — Aquisições. — Filhos Art. 4.º — Usucapião, ou prescrição. — Reivindicação, e outras ações. — Arrecadação de escravos de heranças ou bens de defuntos e ausentes, vagos, e do evento…

Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. — Warrant Agropecuário 8 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 8 15/9/2010 14:30:17 SUMÁRIO…

Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. — Warrant Agropecuário 8 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 8 15/9/2010 14:30:17…

Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. — Warrant Agropecuário 8 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 8 15/9/2010 14:30:17…

cit., p. 73; Maria Helena Diniz, Curso, cit., v. 1, p. 35. 54 I ~ .• i jjj 1I o parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil, que se encontra no livro complementar das Disposições Finais e Transitórias, dispõe que "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos". b) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade…