Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

posteriormente o Brasil, se buscará desenvolver os fundamentos atrelados intrinsecamente à Constituição Federal de 1988 e também a Legislação trabalhista vigente em nosso ordenamento jurídico, dando ênfase também ao artigo 62 da CLT que exclui alguns trabalhadores da proteção normal da jornada laboral e ao fenômeno da flexibilização que permitiu a tutela sindical do número de horas trabalhadas em sistema de revezamento, para diminuir ou acrescer a jornada, desde que respeitada à duração…

sem outra alternativa, senão apelar para a informalidade e o empregador diante do alto custo para manter seus empregados, procura soluções para sanar seu problemas sem que tenha que fechar as portas de sua empresa. Diante disso os números de trabalhadores com carteira de trabalho assinada se tornam uma raridade, e o emprego informal cresce cada vez mais. Com tudo isso é necessário criar medidas para impedir o aumento do desemprego e consequentemente do trabalho…

Sistema de Unicidade Sindical é aquele no qual há, por imposição legal, a existência de um único sindicato que detém o monopólio de representação dos trabalhadores organizados por categoria profissional ou diferenciada ou por categoria econômica, em se tratando de empregadores. Por sua vez, o sistema de pluralidade sindical, instituído pela Convenção de 87 da OIT de 1948, consiste no sistema de organização sindical que prevê a livre organização e estruturação dos sindicatos sem controle…

habilidades, atributos pessoais e outros requisitos exigidos para o exercício da ocupação). A globalização, as novas tecnologias de comunicação e informação e as novas formas na organização do trabalho vêm alterando o mundo do trabalho e exigindo dos trabalhadores o desenvolvimento de novas competências para o exercício de sua profissão. O próprio conceito de ocupação tem-se modificado e, conseqüentemente, a classificação de ocupações necessita de atualizações e revisões que reflitam…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Pelo presente instrumento, de um lado o “SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM, CONFECÇÃO E VESTUÁRIO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - SINFIATEC”, com sede na cidade de Rio do Sul - SC, à Alameda Bela Aliança, nº 6, Centro, neste ato representado por seu Presidente Sr. PEDRO LEAL DA SILVA NETO, e de outro, o “SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E DO VESTUÁRIO DE RIO DO SUL E REGIÃO DO ALTO VALE DO…

Trabalho Direito Coletivo Arthur Andrade Barbosa RA: 03145 ORGANIZAÇÃO SINDICAL SINDICATOS = sindicatos são associações livres, estáveis e permanentes de empregados ou de trabalhadores pertencentes a uma mesma profissão ou profissões relacionadas ou a um mesmo setor de atividades, que se unem para defesa dos direitos e interesses profissionais, individuais ou coletivos, sendo eles condições de trabalho e condições salariais. O sindicato tem origem urbana, contudo se…

ASPECTOS PARA VALIDADE Sérgio Ferreira Pantaleão O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O Governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o impacto…

item analisamos os direitos básicos de sindicalização e de negociação coletiva. Tomamos por referência a legislação nacional e elencamos os principais aspectos identificados na prática das empresas selecionadas às quais tivemos algum tipo de acesso: Organon, de São Paulo/SP, Proquímio/Protequim, de Barueri/SP e Repintura Automotiva, de São Bernardo do Campo/SP. 8.1 LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA A Convenção n. 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical,

REVISTA DA RECLAMADA - CONDUTA ANTISSINDICAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE PARTICIPANTE DE GREVE - CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT - INTEGRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito…

destaca por gerar maior intervenção estatal e, portanto, mais protecionismo: o direito tutelar do trabalho. Este visa proteger o trabalhador, sobretudo nos aspectos mais fundamentais da pessoa trabalhadora: a saúde, o ambiente de trabalho e suas condições físicas. Há que se notar que a proteção destes três aspectos gera tem por consequência a proteção da saúde do trabalhador, conferindo a este maior qualidade de vida e reduzindo os gastos sociais com tratamentos médicos e outros…