Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

extras e com a finalidade de garantir ao trabalhador condições para que possa participar de cursos de aprimoramento profissional, assim como proporcionar maior tempo de convívio social e com seus familiares, a Jornada de Trabalho nas empresas representadas pelos sindicatos patronais signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho será reduzida para 30 (trinta) horas semanais, sem redução dos salários, observados todos os demais direitos do trabalhador. 13 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS…

reclamante que, hoje, conta com ___ anos de idade e 2 (duas) filhas, ambas menores de idade. Neste cenário, como todo e qualquer trabalhador, o reclamante contava com sua “reserva” do FGTS para resguardar, junto à sua aposentadoria, tratamento digno a sua mulher e filhos. É sabido que o FGTS, regulamentado por intermédio da lei 8.036, foi criado para proteger o trabalhador ante eventual afastamento do emprego, inclusive no caso de aposentadoria (art. 20, inciso III, da lei 8.036).…

Nos traz o exemplo de uma empresa voltada para Consultoria de Recursos Humanos e suas principais características de funcionamento, bem como sua Convenção Coletiva, com todos os benefícios oferecidos aos seus colaboradores e suas vantagens. EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES SINDICAIS NO BRASIL O trabalhador nos primórdios era considerado propriedade de seu empregador. Com a evolução das relações de trabalho este quadro foi mudado. Cada…

Aula de hoje: a) Convenção Coletiva de Trabalho - cont. • Conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva é um contrato, mas as suas cláusulas não são obrigacionais. O Contrato Individual do trabalho é que contém cláusulas obrigacionais. As cláusulas essenciais da Convenção Coletiva não são obrigacionais. O seu conteúdo é feito de regras genéricas e abstratas, como se fossem uma lei, mas uma lei válida para as categorias envolvidas naquela convenção coletiva de…

A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da história: desde Robert Owen, autor de "New View of Society"(1812), que implantou reformas sociais em sua própria fábrica; passando pela Primeira Internacional Socialista (1864) em que atuaram Marx e Engels; pela Encíclica Rerum Novarum (1891) do Papa Leão XIII; até a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constituída em 1919 pelo Tratado de Versalhes - vinte…

trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho, é o tempo em que o empregado está à disposição de seu empregador aguardando ou executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser modificados pela vontade das partes ou por norma coletiva. São divididos em…

MODELO IDEAL Davi Furtado Meirelles* O mais importante tratado internacional de Direito do Trabalho acaba de comemorar seu sexagésimo aniversário de aprovação sem, contudo, até a presente data, merecer ratificação por parte do Brasil. A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, foi consagradamente aprovada na 31ª Conferência Internacional do Trabalho, em São Francisco, nos…

2014/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASTANHAL – SCVC, DE OUTRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CASTANHAL – SINTCOMC COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA: Pelo presente instrumento particular de Convenção Coletiva de Trabalho, que entre si fazem, de um lado, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASTANHAL – SCVC, representado neste ato, por seu presidente, o Sr. JOSÉ ESPINHEIRO DE OLIVEIRA, de outro, SINDICATO

jurisdição do Trabalho era tida como modalidade rudimentar, assim, seguiram-se as Comissões Mistas de Conciliação (Decreto n. 21.396/1932), previstas para os municípios em que existiam sindicatos, coincidindo com autorização legal para as negociações coletivas (Decreto n. 21.761/1932), foram considerados, conjuntamente, frágeis, em virtude da falta de poderes mais amplo para disciplinar os dissídios bem como, a de impor soluções conciliatórias, dada pela falta de poder judicante. Em…

Sindicatos: as de respresentações; de celebrar Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo; de celebração técnica com o Estado; designação de respresentantes; e imposição de contribuições. DA LIBERDADE SINDICAL A liberdade sindical consiste no direito que tem as associações profissionais ou sindicais de se organizarem e serem mantidas conforme seu próprio regulamento, sem a ingerência estatal. O documento mais importante é a Convenção n. 87/48 que é considerado o primeiro…