Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

devendo ser de plano afastadas. Até porque, com a realização das devidas e necessários perícias, já ficaram especificadas a incidência ou não dos aludidos adicionais. Impugna-se o pedido, reiterando-se a inicial. DO MÉRITO 1. Da Convenção Coletiva de Trabalho O Reclamante durante o contrato de trabalho com a Reclamada, no período de 04/07/89 a 05/05/09, exerceu a função de operador de máquina, sendo que o Sindicato dos Condutores de…

diversas horas ininterruptamente, sem que houvesse, em contrapartida, qualquer preocupação voltada à saúde e segurança laborais, iniciando-se, deste modo, a luta do trabalhador em busca da redução de sua jornada de trabalho, sem que, para isso, fossem lhe causados prejuízos quanto à remuneração percebida. A insatisfação dos trabalhadores ao longo do avanço tecnológico, as crises econômicas e o decorrente desemprego, entre outros, foram agentes geradores de uma série de conflitos nas…

27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido. 2 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4023220115010038 RJ (TRT-1) Data de…

Direito Coletivo do Trabalho 18/08/15 EMENTA - Teoria Geral do Direito Coletivo - Princípios - Práticas Antissindicais - Convenção 87, 98 OIT. - Organização Sindical: Atribuições, Direção, Eleições, Estrutura Sindical. - Categorias. - MPT - ICP - Ação Civil Pública 7.347/85 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). - Negociação Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). -…

individuais da categoria, tanto em questões judiciais como em questões administrativas (art. 8º, III) e a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Os sindicatos possuem legitimação para representar não só seus associados, mas todos os integrantes da categoria representada. A representação geral permite que os resultados das negociações coletivas vinculem todos os integrantes das categorias representadas e não apenas os associados. A função representativa é a…

leis e os regulamentos de proteção aos trabalhadores. A recomendação nº 5 da OIT, de 1919, orienta a cada membro da OIT a implantação, o mais rápido possível, de uma inspeção de trabalho eficaz das fabricas de oficinas. A recomendação nº 20, 1923, esclarece que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamentos concernentes às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. A convenção nº 81, de 1947, aprovada…

sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador. Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o…

REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS 1. REPRESENTAÇÃO Os sistemas de representação dos trabalhadores poder envolver: (a) questões relativas a salário e condições de trabalho; (b) filiação dos trabalhadores ao sindicato; (c) cobrança de contribuições sindicais dos trabalhadores; (d) comunicação entre o sindicato e os associados ou membros da categoria. 1.1 Histórico Em 1906, na Itália, existiam comissões internas, para a representação dos trabalhadores, decorrentes de um…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ‘não deve-se dar término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa’ II - seguro-desemprego, em caso de…

respeito da convenção coletiva de trabalho, a alternativa INCORRETA: a) é o acordo de caráter normativo em que são estipuladas condições de trabalho; b) é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas; c) são celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras; d) entram em vigor a partir da entrega para registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego; e) Não respondida 3) (1,0 ponto) A respeito da eficácia das normas…