Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

nas contratações coletivas, ou seja, as categorias profissional e econômica, representadas pelos sujeitos estipulantes das convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. II – A convenção nº 87 da OIT consagra de forma explícita o princípio da não-intervenção da autoridade administrativa na vida da associação sindical. III – O Direito Coletivo do Trabalho é o conjunto de regras, princípios e institutos regulatórios das relações individuais dos trabalhadores. IV – O…

negociação. Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham de um lado o empregador, um grupo de empregados ou uma organização, ou várias organizações de empregados e do outro lado, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o objetivo: fixar às condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores e regular as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos…

CONVENÇÃO COLETIVA No Brasil, a negociação coletiva no âmbito trabalhista é um processo dialético de entendimento entre os atores representantes do capital e do trabalho. Sua relevância é absoluta para o equilíbrio das relações de trabalho no país, porquanto é através desse processo que os agentes da produção vão dialogar e buscar não só condições de trabalho apropriadas às particularidades de cada segmento profissional, mas também tentar resolver suas desavenças e solucionar os…

direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de…

Eduardo Koprowski 2 OBRA EM FICHAMENTO GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Considerações sobre a Despedida Coletiva: Âmbito Normativo Internacional e Sistema Jurídico Brasileiro. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 3.1 “No Brasil, em razão da ausência de disciplina legal especifica sobre o tema, a questão se torna ainda mais complexa” (p.44) 3.2 “A despedida coletiva, por acarretar desdobramentos sociais profundos e normalmente negativos , exige a…

7º . VI Palavras Chave- Irredutibilidade, Convenção, Acordo. A Constituição Federal no art. 7, inc. VIassegura o direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial. Porém retifica no final do dispositivo, a validade da redução salarial firmada por convenção ou acordo coletivo de trabalho: “São direitos dos trabalhadores (…) além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo”. O salário…

consagrado na sua Constituição desde 1919. Diz respeito ao direito dos trabalhadores e dos empregadores à criação de – e adesão a – organizações da sua escolha, livremente e sem receio de represálias ou interferências. Este direito inclui o direito de criação de – e filiação a – federações, confederações e organizações internacionais. Ligado à liberdade sindical está o direito à negociação coletiva, que permite aos trabalhadores negociarem livremente as suas condições de trabalho com…

acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em…

LOGAR Você está aqui: Home Menu CFC Convenção Coletiva CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS, CFC CATEGORIA A E B, DESPACHANTES, EMP. TRANPORTE ESCOLAR E ANEXOS DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE E SUL, CNPJ n. 04.221.840/0001-35; neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO;eSINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n.…

NEGOCIAÇÕES SINDICAIS Trabalho apresentado ao curso de Recursos Humanos da Universidade Mogi das Cruzes. Prof.ª Orientadora: Thábata Rugai Mogi das Cruzes, SP Maio/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 6 1.2 CARACTERÍSTICAS 6 1.3 NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 6 1.4 DATA BASE 6 1.5 ROL DE REIVINDICAÇÕES 6 1.6 CLÁUSULAS ECONÔMICAS 7 1.7CLÁUSULAS SOCIAIS 7 1.8 VALIDADE 7 1.9 ADIANTAMENTO 7 1.1.10 REGISTRO 7 1.1.11 INSUCESSO NAS NEGOCIAÇÕES 8 2 …