Faculdade Anísio Teixeira Trab de Direito Coletivo do Trabalho

Faculdade Anísio Teixeira-FAT
Curso: Direito Turno: Noturno Semestre: 8ºSala: 11 Turma: N01
Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho
Professor: Alexandre Brandão
Aluna: Laís Falcão Suzarte.

Análise de Legislação

Art 5º - Caput
Palavras chave: Todos, iguais, sem distinção, inviolabilidade do direito.
A lei garante a igualdade de todos, assegurando os direitos essenciais a qualquer cidadão, tais como a vida, igualdade, segurança, propriedade e liberdade.
XVI
Palavras chave: todos, reunir-se, pacificamente, autorização, autoridade competente.
Não é vetada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, mesmo sem autorização, desde que seja avisada previamente à autoridade competente e não anule outra concentração marcada para o mesmo local.
XVII
Palavras chave: Liberdade, associação, vedada, paramilitar.
É permitida e livre a associação pra fins lícitos, com exceção das paramilitares, que são vedadas.
XVIII
Palavras chave: Criação, cooperativas, vedada, interferência estatal.
A criação de associações e cooperativas, na forma da lei, não necessitam de autorização e o Estado não pode intervir no funcionamento das mesmas.
XX
Palavras chave: Ninguém, compelido, associar-se
Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado.
XXI
Palavras chave: Entidades associativas, autorizadas, legitimidade, representar.
As associações claramente autorizadas detêm legitimidade para representar judicialmente e extrajudicialmente seus associados.
Art. 7º .
VI
Palavras Chave- Irredutibilidade, Convenção, Acordo.
A Constituição Federal no art. 7, inc. VIassegura o direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial. Porém retifica no final do dispositivo, a validade da redução salarial firmada por convenção ou acordo coletivo de trabalho: “São direitos dos trabalhadores (…) além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo”.
O salário nominal do empregado pode ser