Convenção Americana De Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem. Compete a Corte conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação dos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo contudo necessário que o Estado-Parte reconheça a sua respectiva competência. A competência para o julgamento de casos pela Corte é limitada aos Estados-Partes eu tenham expressamente reconhecido sua jurisdição. A analise

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos representa todos os países que compõem a OEA. Sua competência alcança, ainda, todos os Estados-partes da Convenção Americana, no que tange aos direitos nela consagrados. É composta por sete membros, os quais são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, por um período de quatro anos, com a possibilidade de uma reeleição. Tais membros devem possuir “alta autoridade moral e

O papel da Comissão de Direitos Humanos no caso Barrios Altos: Em 8 de julho de 2000, a CIDH apresentou, perante a respectiva Corte, demanda em face do Estado do Peru, no sentido de que este teria descumprido dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos referentes aos direitos à vida, à integridade da pessoa, às garantias judiciais e à liberdade de pensamento e de expressão, em razão da edição das leis de anistia de números 26479 e 26492. Segundo a Comissão, o Estado do Peru teria

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198

-Claudia Benidetti Declaração de Direitos Humanos A igualdade, e a naturalidade dos direitos ganharam expressão política direta pela primeira vez na Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776 e na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Embora a Declaração de Direitos Inglesa de 1689 mencionasse “direitos e liberdades antigos”, não os declarou iguais, universais ou naturais. Ao contrário, a Declaração de Independência Americana insistia que…

15; e Caso Tristán Donoso, supra nota 9, par. 15. 11 O artigo 62.1 da Convenção estabelece: Todo Estado parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 7 20. O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte…

Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. C)…

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- DIREITOS HUMANOS ANGELA CRISTINA DA SILVA MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido…

LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1789 - Carta de Direitos dos Estados Unidos da América. 1791 - Direitos do Homem de Thomas Paine. 1791 - Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de Olympe de Gouges. 1792 - Abolição do Tráfico de Escravos pela Dinamarca. 1794 - Haiti é o primeiro país da América Latina a abolir legalmente a escravidão. 1794 - Abolição da Escravidão nas Colônias Francesas. 1807 - Proibição do

Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos Brasília DF, Junho de 2013. Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos 1. O caso poderá ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos? Por quê? Sim, após serem esgotados todos os recursos internos e a União não cumprir a sentença prolatada pelo poder judiciário doméstico. Organizações não governamentais encaminharão uma petição à CIDH que cumprirá todos os requisitos e estando de…