Convenção 87 Da Oit

severas aos infratores. A Inocência Roubada “O trabalho infantil continua sendo um problema generalizado, apesar do maior compromisso dos governos e seus parceiros”,(SOMAVIA, ,2002,p.1) afirma o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho(OIT), Juam Somavia. De acordo com o relatório mais recente, cerca de 210.800 milhões de menores entre 5 e 14 anos trabalham em todo mundo, destes 29% na África, 8% na América Latina/Caribe e 2% nos países desenvolvidos. Proporcionalmente,…

Trabalhadores) é uma das defensoras desta portaria, não exatamente por defender as idéias contidas nesta, mas por acreditar na necessidade de inovações no sistema sindical brasileiro que se arrasta desde a Era Vargas. Assim como esta entidade defende a convenção de 87, também apóia a Portaria 186, porém sempre lembrando que essas duas legislações não estão no mesmo nível de importância para as organizações sindicais, pois esta última ainda possui nela o princípio da unicidade sindical e…

convivência (Estado, patrões e empregados) e de enfrentar problemas graves como o desemprego e a superprodução. Na falta de colaboração, discute-se a criação de uma nova estrutura social, em que cada uma das facções tem uma missão a cumprir. Ex.: OIT e Ministério do Trabalho mediador = Justiça do Trabalho mediadora. 2.2. Fontes Formais São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. As fontes formais condizem com a aplicação das normas jurídicas. a)…

Decreto n.º 84/86 de 13 de Dezembro - ratifica a Convenção 118 da OIT que estabelece a igualdade de remuneração entra a mão de obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de igual valor. Lei 12/III/86 de 31 de Dezembro - ratifica a Carta Africana do Direito do homem e dos povos Lei 9/III/86 de 31 de Dezembro - Regula a Interrupção Voluntária da Gravidez, punindo os casos em que essa interrupção não é aceitável. Decreto 7/87 de 14 de Fevereiro - Regulamenta a Lei da…

mais empenho no efetivo cumprimento das normas, tendo em vista, tratar-se de direitos fundamentais de pessoas que precisam que lutem por elas a todo instante. O Brasil ratificou a Convenção nº. 182, que reza sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil da Ação Imediata para a sua Eliminação, da OIT ( Organização Internacional do Trabalho), sendo que a mesma entrou em vigor em 2000, um ano depois de sua ratificação. Com isso o País se compromete a combater as piores…

1919, Nela disciplinava a participação dos trabalhadores nas empresas, autorizando a liberdade de coalizão dos trabalhadores; e também, tratou da representação dos trabalhadores na empresa. Em 1919, surge na França o Tratado de Versalhes, que cria a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que iria proteger as relações entre empregadores e empregados internacionalmente. 2. Constitucionalismo social O Constitucionalismo social é um sistema que…

trabalho doméstico é uma das ocupações mais antigas em muitos países. Realizado predominantemente pelas mulheres, está vinculado à história mundial da escravidão, do colonialismo e outras formas de servidão (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, 2011). As primeiras leis aplicáveis aos domésticos foram as ordenações do Reino (CASSAR, 2013). Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não dispuseram de uma legislação própria que os regulamentasse. Talvez, a primeira legislação…

reconhecida pelo texto constitucional, a legislação ordinária não contempla uma seção própria atinente às práticas desleais ou condutas antissindicais. Bem por isso, a solução das controvérsias fica relegada à apreciação dos casos concretos, à luz da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 49 de 27.8.1952 e publicada pelo Decreto nº 42.288 de 19.9.1957. Os arts. 1º e 2º da referida norma internacional, ao…

Acidentes Graves 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 UE (25 países 100 100 99 95 88 83 80 (p) UE (15 países) 100 100 98 94 86 81 79 (p) Acidentes Mortais 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 UE (25 países) 100 88 87 85 81 80 78 (p) UE (15 países) 100 91 88 85 80 78 77 (p) A importância do seguro de acidentes de trabalho Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências…

Avaliação Questão 2 – Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, analise as proposições abaixo e julgue os itens Verdadeiro ou Falso. (0,30 cada proposição). ( ) I – O principio da liberdade sindical, previsto na Convenção n. 87 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil baseia-se essencialmente na idéia de que os trabalhadores e empregadores, em qualquer distinção e, tampouco, autorização prévia, tem o direito de construir as organizações que entenderem…