Convenção 87 Da Oit

23 1.3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA AO DIREITO À EDUCAÇÃO 30 Capítulo 2 O TRABALHO INFANTIL 2.1 O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 32 2.1.1 Os mitos do trabalho infantil 37 2.1.2 As normas da OIT referentes ao trabalho infantil 39 2.1.2.1 A Convenção 138 da OIT 43 2.1.2.2 A Convenção 182 da OIT 45 2.2 OS MOVIMENTOS SOCIAIS EXISTENTES NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 46 Capítulo 3 O TRABALHO INFANTIL E A CONSEQÜENTE EVASÃO ESCOLAR 3.1 OS PRINCIPAIS PROBLEMAS TRAZIDOS…

condição de escravidão. 2 – O perfil do trabalho escravo no Brasil: “A escravidão contemporânea no país, especialmente na região da fronteira agrícola amazônica, revela uma situação de grande vulnerabilidade e miséria dos trabalhadores rurais” (OIT,2011, pag. 14). São pessoas que saem de sua terra natal em busca de uma vida melhor, mas por falta de qualificação, e na maioria das vezes por serem analfabetos acabam sendo recrutados pelos chamados gatos, homens contratados pelos…

direito laboral, entre outros o da proteção e do caráter alimentar do salário, sempre lembrando que o desequilíbrio entre ambos é patente. Diploma importante foi elaborado pela OIT – Organização Internacional do Trabalho qual seja a Convenção nº 87, que consagrou o princípio da liberdade sindical. Todavia, referida Convenção Internacional não foi ratificada pelo Brasil. Na Inglaterra o direito sindical nasceu em 1720. Na França em 1884. Na Alemanha em 1919. No início do século…

assistencial, contribuição sind. Escola, seguro de vida em grupo, etc. 08. DO VALE TRANSPORTE O benefício do vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418 de 16/12/85, sendo regulamentada pelo Decreto nº 92.180/85, revogado pelo de nº 95.247/87, e consiste em benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal…

expressa em seu parágrafo único. Dando continuidade, será abordada a Convenção 189 da Organização Internacional do trabalho sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, a qual tinha por objetivo a regulamentação da profissão, reconhecendo as condições reais nas quais o trabalho doméstico é executado, seguida pela recomendação 201, prevendo mecanismos para a aplicação das regras da Convenção citada. Mais adiante, será tratado a respeito da Emenda…

intervalo de repouso, não inferior a 11 horas. Horas-Extras: É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais de 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.

de emprego e trabalho decente. O compromisso do governo brasileiro com a promoção do trabalho decente inicia-se formalmente com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da OIT (junho de 2003) e se reafirma no processo de elaboração e lançamento da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD, 2006), do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD, 2010) e da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a…

Trabalho aprovou a Convenção nº 154, consagrando os principais preceitos a seu respeito. Logo de início, tal Convenção prevê que a negociação coletiva deve se aplicar a todos os ramos da atividade econômica, sendo ampla e “aplicável a todas regiões e formas de organização, em qualquer nível sindical, profissional ou empresarial”. De acordo com a Constituição Federal, editada pouco mais de 7 anos após a aprovação da Convenção nº 154, o Brasil adotou a postura recomendada pela OIT,…

XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11: DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA AGRICULTURA CONVENÇÃO Nº 87 : LIBERDADE SINDICAL CONVENÇÃO Nº 98 E 154: DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E NEGOCIAÇÃO CONVENÇÃO Nº 135: FACILIDADES PARA REPRESENTANTES SINDICAIS CONVENÇÃO Nº 151: SINDICALIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SINDICALISMO NO BRASIL O TRABALHO SERVIL NO CAMPO E A IMIGRAÇÃO ESTRANGEIRA…

trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo…