Convenção 161 Da Oit

Trabalho – OIT exerce incomparável papel normativo no cenário mundial, visando à melhoria das condições de trabalho10, inclusive no tocante ao ambiente laboral. Destacam-se, nesse contexto, três instrumentos: a Convenção n. 148, sobre proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho; a Convenção n. 155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores e o meio ambiente do trabalho, e a Convenção n.…

responsabilidades quanto a NR10 são solidárias a todos os contratantes e contratados envolvidos; Direito de saber (Convenção 161 da OIT – Decreto 127 de 22/05/1991);– Informar e instruir os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos; 10.14. Disposições finais Exercer o direito de recusa com evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança (Convenção 155 da OIT – Decreto 1.254 de 10/09/1994); Interdição ou embargo (NR 03) , grave e iminente risco aos trabalhadores;…

Instrumentos no quadro comunitário/União Europeia 2.6.2. Instrumentos internacionais sobre protecção das crianças, incluindo a prevenção e combate ao trabalho infantil 2.6.2.1. No quadro da ONU – Organização das Nações Unidas 2.6.2.2. No quadro da OIT: convenções e recomendações sobre trabalho infantil 2.6.2.3. No quadro do Conselho da Europa 2.6.3. Instrumentos nacionais 3. Representações sociais nos media sobre trabalho infantil 3.1. Conceito de representação social 3.2.…

protecção das crianças, incluindo a prevenção e combate ao trabalho infantil ................................................................ 34 2.6.2.1. No quadro da ONU – Organização das Nações Unidas ......................... 34 2.6.2.2. No quadro da OIT: Convenções e Recomendações sobre trabalho infantil ............................................................................................................................. 36 2.6.2.3. No quadro do Conselho da Europa…

O que é assédio moral Segundo a OIT – Organização Internacional do Trabalho, assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. A OIT chegou a esta conclusão porque a violência no trabalho aumenta em todo o mundo e em alguns países alcança os níveis de epidemia. Na Europa foram constatados mais de 12 milhões de vitimas em 1996.O dano moral coletivo é formado por: conduta antijurídica (ação ou omissão); ofensa a interesses jurídicos fundamentais;…

Gomes, Direito do Trabalho, volume I, Relações Individuais de Trabalho, 2007, p. 712.. 2 Modalidade contratual cujo regime legal se encontra estipulado nos arts. 139.º do Novo Código do Trabalho. 3 Figura cujo regime legal se encontra previsto nos arts 161.º e seguintes do Novo Código do Trabalho. 1 1 (contrato a termo certo). Teremos então aqui contratos que podemos designar como contratos de trabalho de duração curta originariamente determinada. Porém, pode esta duração…

Prescrição Saúde e Segurança no Trabalho Introdução A Organização Internacional do Trabalho – OIT estima que mais de três mil pessoas morrem diariamente no mundo em conseqüência de acidentes ou enfermidades do trabalho. Uma das causas é a insegurança de muitas ocupações, que envolvem riscos físicos ou expõem trabalhadores e trabalhadoras a diversos tipos de enfermidades físicas ou psíquicas. Desse modo, a OIT recomenda que os Estados membros adotem uma política nacional matéria de…

desenvolvimento dos locais de trabalho. Não são apenas as posturas municipais e estaduais que podem incrementar a prevenção dos acidentes e ás doenças do trabalho, mas também as disposições de âmbito internacional, como por exemplo a as Convenções da OIT- Organização Internacional do Trabalho. As Convenções, que têm natureza de tratado internacional, do tipo e a aberta à ratificação dos países membros daquela Organização, desempenham papel relevante no tema da segurança do trabalho. No…

rouba a dignidade da pessoa humana. Considera-se "versão contemporânea da escravidão", aquela praticada após a condenação universal às formas históricas de escravidão ocorridas em 1926; com a Convenção Relativa à Escravidão, com a Convenção sobre o Trabalho Forçado, em 1930 e com a Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravidão, em 1956. A partir de janeiro de 1966, as convenções de 1926 e 1956 entraram em vigor no Brasil proibindo a escravidão por dívida. Em 1995, o…

no 3067, aprova as NRR’s. N. Assunto Situação Jurídica 103 Convenção sobre o amparo a maternidade Em vigor no Brasil desde 18/06/66 – Decreto n. 58.820/66 115 Convenção sobre a proteção contra radiações ionizantes Em vigor no Brasil desde 05/09/67 – Decreto n. 62.151/68 136 Convenção sobre proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno Em vigor no Brasil desde 24/3/94 – Decreto n. 1.253/94 139 Convenção sobre a prevenção e controle de riscos profissionais…