Convenção 158 Oit

mantidas por empresas ou outras entidades, pelos mais variados motivos: por ter ajuizado ações trabalhistas, por ter sido dirigente sindical ou qualquer outra espécie de representantes dos trabalhadores, dentre outros motivos52. O artigo 1º da Convenção nº 111 da OIT define discriminação como: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de…

Internacional Privado – regula as relações de interesses de particulares sujeito às normas de Estados diferentes. Organização Internacional do Trabalho A OIT e as convenções internacionais em matéria de direito de trabalho aprovadas pelas suas Conferências Gerais e ratificadas pelos Estados, com sede em Genebra. São órgãos da OIT a Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros; o Conselho de Administração e; “Bureau” Internacional do Trabalho. A Conferência é…

militares governaram o Brasil, muitos dirigentes sindicais, advogados, jornalistas e parlamentares, atuaram energicamente para a democratização do país. Os sindicalistas almejavam a liberdade sindical, já existente em outros países signatários da Convenção nº 87 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que protege o direito à sindicalização e a não intervenção estatal no âmbito das organizações. A Constituição Federal de 1988, rompendo com o regime ditatorial, assegurou a todos…

previsão legal. E inegável que os cancelamentos demonstram uma nítida tendência a reduzir o poder normativo da Justiça do Trabalho, privilegiando a negociação coletiva, com o objetivo de aumentar o garantismo convencional, por meio da celebração de convenção e acordo coletivo. Evidentemente que após a nova redação concedida ao art. 114 da Constituição, com a introdução do § 2°, esse raciocínio do STF não poderá prevalecer, porque se as vantagens outrora previstas nos citados Precedentes…

de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Devendo inclusive punir o empregado que, sem justificativa, recusar-se a observar as referidas ordens de serviço e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (art. 158 da CLT). Direitos assegurados à empregada gestante Um ponto importante em relação ao trabalho é direito e as garantias da empregada gestante sobre estabilidade que decorrem da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos…

para reclamar qualquer verba trabalhista, não terá direito de reclamar o FGTS. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS VADEMECON 2014; ARAÚJO, Mariele Souza de. Estabilidade no emprego x flexibilização. Debates sobre a Convenção nº 158 da OIT. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Ed. Atlas, 1.999; MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Ed. Atlas, 2010; INTERNET .

indispensáveis, o direito à segurança2 no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, em sua convenção nº 102, aprovada em Genebra em 1952, traduzia os anseios e propósitos no campo da proteção social, comuns às populações dos numerosos países que a integram. Dispõe o citado diploma: "Seguridade Social é a proteção que a…

do Trabalho (Lei 105/2009 de 14 de Setembro);  Legislação Laboral Avulsa;  Instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) – conforme o art. 2, podem, estes, ser negociais ou não negociais. Dentro dos negociais encontramos a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. Os não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão em processo de arbitragem obrigatória ou…

o tempo, em administração ineficiente causadora de inúmeros entraves. Hoje há uma filosofia relativa administração da educação no Brasil, em que se adota princípios de gestão democrática, na qual cabe a cada MOREIRA, Orlando Rochadel. Op. cit., p. 158. Ibidem, p. 109. 9 Ibidem, p. 127. 10 DIAS, José Augusto. Educação básica: políticas, legislação e gestão: leituras. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2004, p. 133. 8 7 12 parcela do sistema colaboração e atuação. Dá-se,…

Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. Rio de Janeiro: ADCOAS, 2006. ✓ MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 4ª Ed. Goiânia: AB Editora, 2001. ✓ MIRANDA, Alcir…