Convenção 132 Da Oit

férias, salvo Convenção ou Acordo Coletivo em contrário. Entretanto, o Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe: "O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." Portanto, apesar de constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais, no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço, os tribunais trabalhistas, baseados na Convenção 132 da OIT…

de emprego e trabalho decente. O compromisso do governo brasileiro com a promoção do trabalho decente inicia-se formalmente com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da OIT (junho de 2003) e se reafirma no processo de elaboração e lançamento da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD, 2006), do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD, 2010) e da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a…

freqüentemente associada com imigrantes em situação irregular no país. Discorre-se sobre a polêmica das denominações do trabalho escravo, destacando aquela do artigo 149 do Código Penal e também a denominação “trabalho forçado” elaborada pela OIT na sua Convenção nº 29. Destaca-se alguns tratados e convenções internacionais sobre o tema. Por fim, discorre-se sobre a atuação governamental no combate ao trabalho escravo, especialmente do Ministério do Trabalho e Emprego, dando destaque ao…

Internacional do Trabalho Destacam-se dois outros dispositivos legais para o cabimento de cumulação dos adicionais, primeiro, o art. 11, b, da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e segundo o art. 8.3 da Convenção 148, também da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigência desde outubro de 1986: Convenção 148: Art. 8.3. Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de acordo com os…

para fins de Exploração Sexual. 53 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ONU – Organização das Nações Unidas CONATRAP - Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime OIT – Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização não Governamental NETP - SP- Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo PNEP - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas SDH - Secretaria…

decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência

Brasil foi o segundo país a conceder férias aos trabalhadores. Só que, a princípio as férias não foram estendidas a todas as categorias profissionais, e isso somente veio ocorrer a partir da Lei 4582, de 24 de dezembro de 1925. A OIT também tratou da matéria através da Convenção 52, em 1936, a qual fora ratificada pelo Brasil, estendendo o direito de férias anuais a todos os empregados. Classificação. As férias classificam-se de várias formas, a saber: a) quanto ao número de…

mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (...). “A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é prática adotada nos estabelecimentos hospitalares de há muitos anos, constituindo uma conquista da classe trabalhadora e atendendo aos interesses de ambas as partes. Todavia, a validade da jornada depende necessariamente da existência de acordo ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 CONCEITO DE SINDICATO 3 1.2 LIBERDADE SINDICAL 5 1.3 AUTONOMIA SINDICAL 7 1.4 GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO 87 DE 1948 7 1.5 FORMAS DE ORGANIZAÇÃO 8 1.6 MODELO DO SISTEMA SINDICAL NO BRASIL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 9 1.7 NATUREZA JURÍDICA – ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 11 1.8 CRIAÇÃO E REGISTRO DO SINDICATO 12 1.9 FUNÇÕES E PRERROGATIVAS SINDICAIS 13 2 CONTRIBUIÇÕES 13 2.1 SINDICAL 14 2.2 CONFEDERATIVA 15 2.3 ASSISTENCIAL 17 …

............................................................................................ 15 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990 ................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 19 NORMAS REGULAMENTADORAS...........................................................................................................