Convenção 105

instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho: § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias; (Lei 12.619/2012). Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva…

insalubridade | 70 Adicional de periculosidade | 72 Trabalho noturno | 74 Férias e gratificação natalina | 85 Férias | 85 Gratificação natalina (13.º salário) | 97 Folha de pagamento, contribuição previdenciária e depósito de FGTS | 105 Folha de pagamento | 105 Contribuição previdenciária | 106 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | 109 Rescisão contratual e exame médico demissional | 115 Aviso prévio – notificação à parte contrária | 115 Termo de rescisão do…

seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele a quem os poderes houverem sido subestabelecidos. O contrato consigo mesmo é a convenção em que um só sujeito de direito, revestido de duas qualidades jurídicas diferentes, atua simultaneamente em seu próprio nome e no de outrem. É o caso do indivíduo que, como procurador de terceiro, vende a si mesmo determinada coisa.…

idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das seguintes convenções da OIT: Convenção nº 100, de 1951, sobre igualdade de remuneração para trabalho de igual valor; Convenção nº 103, de 1952, sobre proteção à maternidade; Convenção nº 111, de 1958, sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação; promoção da ratificação da Convenção nº 156, de 1981, sobre trabalhadores com responsabilidades familiares. Extensão da Proteção Social •…

renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Quando envolvem essas cláusulas há nulidade. 7)- Nos contratos de adesão a arbitragem é admitida? Há condições ? Quais? Quando tratar de compromisso arbitral (aquela convenção de arbitragem que surge depois de instaurado o conflito entre as partes). Tratando-se de cláusula arbitral (contemporânea ao contrato ou em ato posterior, mas anterior a existência de qualquer conflito entre às partes, mediante a qual…

agitação de qualquer molécula (0K) e é calculada a partir da escala Celsius.Por convenção, não se usa "grau" para esta escala, ou seja 0K, lê-se zero kelvin e não zero grau kelvin. Em comparação com a escala Celsius: 273°C=0K 0°C=273K 100°C=373K 2.4 Conversões entre escalas Para que seja possível expressar temperaturas dadas em certa escala para outra qualquer deve-se estabelecer uma convenção geométrica de semelhança. As escalas termométricas apresentam…

jovens, idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das seguintes convenções da OIT: Convenção nº 100, de 1951, sobre igualdade de remuneração para trabalho de igual valor; Convenção nº 103, de 1952, sobre proteção à maternidade; Convenção nº 111, de 1958, sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação; promoção da ratificação da Convenção nº 156, de 1981, sobre trabalhadores com responsabilidades familiares. Extensão da Proteção Social:…

defesa; A falta da citação impossibilita os direitos de ampla defesa e contraditório. Quando alegar isso, deve alegar também o artigo 5º inciso LV (55, Louis Vittoun) CF, que defende a inviolabilidade da ampla defesa e contraditório. Também afeta a Convenção Americana, artigo 8º, nº2, b e c. A citação do réu preso deve ser feita exclusivamente de forma pessoal. Art. 360 CPP * O CPP vem sendo mal revisado. Até julho de 2008 o interrogatório era o primeiro ato da ação. Hoje em dia o…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000112/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/04/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013473/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001592/2011-25 DATA DO PROTOCOLO: 08/04/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO, CNPJ n. 15.553.217/0001-04, neste ato…

EMPREGADA DOMÉSTICA - CTPS - ANOTAÇÃO EM CTPS - HORA EXTRA - DSR - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONVENÇÃO 158 OIT EXMO. SR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de .... - Estado do ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso (doc. nº ....), estabelecida profissionalmente na Rua .... nº ...., na Comarca de .