Convenção 105

Constituição Federal • Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. – ECA - 1989 – ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - CONVENÇÃO DA ONU DE 20/11/1989 aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 (Convenção sobre os Direitos da Criança). “A criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração;  que os governos devem garantir a prevenção de ofensas…

Yugoslav Republic of Macedonia" - FYROM; em macedônio: Поранешна Југословенска Република Македонија - ПЈРМ) e, assim, a República da Macedónia tornou-se membro da organização em 1993. 4 A maioria das organizações internacionais adoptou a mesma convenção de nome, inclusive a Organização do Tratado do Atlântico Norte5 , o Fundo Monetário Internacional e o Comité Olímpico Internacional. Porém, um número crescente de países tem abandonado a referência provisória da Organização das Nações…

crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcação pública estrangeira em água territorial ou espaço aéreo brasileiro, etc. Já a exceção prevista no inciso II, contempla os casos de crime de responsabilidade. (art. 52, I e II, 102, I, c e 105, I, todos da CF/88). O inciso III do mesmo artigo traz os processos de competência da Justiça Militar, onde haverá aplicação do CPP Militar; o inciso IV, hoje não tem aplicabilidade em nosso ordenamento, na época de elaboração de nosso…

ou seja, valendo-se da convenção coletiva, o empregador deixaria de cumprir o disposto em lei. Desde 1919, graças á sua estrutura tripartida que reúne os Governos dos países membros e organizações de empregadores e trabalhadores, a OIT desenvolveu um sistema de normas internacionais que abrange todas as matérias relacionadas com o trabalho. Estas normas assumem a forma de convenções e recomendações sobre o trabalho. Veja as principais normas a seguir: N.º 29 Convenção sobre o…

pela parte ou declarada ex officio pelo juiz a qualquer tempo no processo, eis que causadora de vícios insanáveis e nulidades processuais. Pode ser também relativa, se os motivos que a determinam não forem de ordem pública, ou se for possível a sua convenção entre partes. Este tipo de incompetência pode ser apontada pela parte e declarada pelo juiz que assim a entender, não representando óbice para o regular andamento do processo, pois constituidora de vício processual sanável. O juiz,…

fato de ser ou não uma pessoa com deficiências ou vivendo com HIV ou AIDS. vivendo com HIV ou AIDS • É, evidentemente, um trabalho livre de qualquer tipo de coerção ou privação da liberdade que, de tipo de coerção ou privação da liberdade que, de acordo com as Convenções nº 29 e 105 da OIT, possa ser motivo para considerar um trabalho como forçado ou em condições análogas à escravidão. • Trabalho Decente • Afirma a necessidade de que o emprego esteja também associado à…

tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do…

da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros * Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Mestre em Direito Penal pela USP. Secretário-Geral do Instituto Panamericano de Política Criminal e Fundador e Presidente do PRO OMNIS-IELF –…

jovens, idosos, pessoas vivendo com HIV/AIDS e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das seguintes convenções da OIT: Convenção nº 100, de 1951, sobre igualdade de remuneração para trabalho de igual valor; Convenção nº 103, de 1952, sobre proteção à maternidade; Convenção nº 111, de 1958, sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação; promoção da ratificação da Convenção nº 156, de 1981, sobre trabalhadores com responsabilidades familiares. Extensão da Proteção Social •…

compra e venda de coisa futura (doc.01), doravante simplesmente “contrato”, tendo por objeto a venda das unidades autônomas constantes de apartamentos residenciais, do bloco residencial denominado de bloco Bromélia, unidades de nº 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 201, 202, 205, 301, 302, 305, 306, 309, 401, 402, 403, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 501, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511 e 512, a serem erigidas no terreno objetivado pela matrícula nº 17.745