Convenção 105

Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1012229/CA vigor nos direitos brasileiro e argentino. Com efeito, em 6 de novembro de 1992, por meio do Decreto nº 678, foi promulgada no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também identificada como…

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE 1954.............................................

prisão civil (antiquada). Posição moderna (art. 7º- Convenção internacional direitos humanos) proíbe a prisão do depositário. Aplica-se princípio "pro homine" (Aplica-se a regra Direito Internacional). RE 466.343. b.2 - Mediatas: Doutrina/ Analogia/ Costumes (para alguns)/ Princípios Gerais. Quando se fala em jurisprudência tem que vincular: - jurisprudência interna - jurisprudência internacional (Corte Interamericana Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos). b.3 –…

Desde o início da atuação dos GEFMs até o final de 2011, mais de 40 mil trabalhadores foram libertados da condição análoga à de escravo. Existem duas convenções da OIT relativas ao tema: a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930 (nº 29) e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (nº 105), ambas ratificadas pelo Brasil nos anos de 1957 e 1965, respectivamente. Essas duas convenções foram definidas como fundamentais pela Declaração sobre os Princípios e…

unanimidade por seus respectivos integrantes. Contemplando as mais diversas escolas e linhas de pensamento do direito processual civil brasileiro, cada uma delas foi submetida ao debate de todos os presentes ao Encontro, resultando na edição dos 105 enunciados que estão transcritos em anexo. A metodologia utilizada para votação foi a seguinte: cada relator apresentou apenas os enunciados aprovados por unanimidade pelo respectivo grupo. Submetidos aos debates na plenária, só foram…

sentença estrangeira contestada: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. COBRANÇA. PARCELAS EM ATRASO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826⁄65. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. TRAMITAÇÃO VIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Nos termos do artigo VI, da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, o Ministério Público…

daria a eles para corrigir seus erros? 2. Uma professora ao corrigir as operações solicitadas aos alunos encontrou as seguintes resoluções: Adição: 782 187 + 84 + 36 716 799 Subtração: 182 105 603 7022 7022 - 95 - 43 - 104 - 630 - 630 113 102 409 5492 5402 182 109.500 - 36

Isolados: 82 referências; 32 confirmadas dZZ ^ /E/'E ^ o 1,25% da superfície das terras indígenas regularizadas situa-se nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país (98,75%: AL) o Total em hectares: 1 milhão e 300 mil hectares (105 milhões AL) o Nestas áreas vivem: 554.081 indígenas >ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ƚĞƌƌĂƐ ŝŶĚşŐĞŶĂƐ ŶŽ ƌĂƐŝů >ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ƚĞƌƌĂƐ ŝŶĚşŐĞŶĂƐ ŶŽ ƌĂƐŝů dZZ ^ /E/'E ^ • No Paraná, vivem cerca de 13.300 indígenas.…

DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE PALERMO. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada em Palermo, na Itália, em 15 de Dezembro de 2000, definiu em seu artigo 2º o conceito de organização criminosa como todo “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o fim de cometer infrações graves, com a intenção de obter beneficio econômico ou moral”. Esta Convenção foi ratificada pelo…

sobre a questão do trabalho escravo, convém elencar alguns como a Convenção da Liga das Nações, de 1926, que já proibia o comércio de escravos em todos os aspectos, inclusive “todos os atos envolvidos na captura, aquisição ou cessão de uma pessoa com o propósito de reduzi-la à escravidão” (PALO NETO, 2008, p. 89). As Convenções n. 29 da OIT, de 1930, e a n. 105, de 1957, versam acerca do trabalho forçado ou obrigatório. A Convenção n. 29 estabelece que “trabalho forçado ou obrigatório…