Convenção 105

obrigação legal de não divulgar informações sobre seus clientes no âmbito de atuação das suas atividades. Conforme abordagem a ser realizada nos próximos capítulos, as relações que envolvam o sigilo bancário são regulamentadas pela Lei Complementar 105/2001. Como objetivo específico tem-se o crime de lavagem de dinheiro, o seu surgimento, conceituação, legislação pátria e estrangeira, órgãos nacionais e internacionais de combate a sua prática. A lavagem de dinheiro decorrente do…

entre cientistas e governantes sobre as mudanças climáticas. Em 1992, na ECO-92, no Brasil, mais de 190 governos aprovam a Convenção marco sobre mudança climática, em resposta aos efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas. Em 1997, na III Conferência das partes da convenção sobre mudança climática, em Kyoto (Japão), é assinado por 84 países o protocolo da convenção de 1992, o qual trata, dentre outras, das seguintes questões: compromete uma série de nações…

brasileira enunciou, no seu art. 170: “valorização do trabalho humano” (caput); “justiça social” (caput); “função social da propriedade” (n. II); “busca do pleno emprego” (n. VIII). A condenação do trabalho forçado, objeto das Convenções nºs 29 e 105 da OIT, e por esta classificadas no elenco dos tratados sobre direitos humanos fundamentais, sintoniza-se com o estatuído nos arts. 1º, III e IV, e 170, caput, supratranscritos. Também o princípio da isonomia, afirmado pelo art. 5º,…

vigentes no ordenamento interno não sendo admitida a convenção nº 87 pela nossa Constituição. A Convenção nº 98 de 1949 da OIT tratou da aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, sendo aprovado pelo Brasil, em 1952. Tratou da proteção dos empregados a liberdade sindical e assegurou a autonomia dos sindicatos contra a ingerência administrativa. Há mais de sessenta anos, ainda não há a ratificação da convenção nº 87 pelo Brasil, representando assim,…

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. Com a nova lei o tempo de direção poderá se controlado pelo Tacógrafo ou qualquer outro meio eletrônico consoante artigo 105 inciso II do CTB, sendo o tacógrafo meio idôneo para o controle de jornada consoante nova lei dos Motoristas supra citada. Também se verifica na resolução 405 artigo 2º e incisos do CONTRAN verbis. Art. 2º A fiscalização do tempo de…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

geralmente encontrados como agentes causais de ITU incluem Klebsiella, Proteus e Enterobacter. Enterococcus faecalis e 132 NewsLab - edição 88 - 2008 Contagem (UFC/mL)1 Mulheres > 105 10 a 10 4 5 Critério segundo a leucocitúria no sedimento (leucócitos/campo em aumento de 40x) >9 BS BS BS BS 105 10 a 10 3 1 4 BS cultivo monomicrobiano; BS: bacteriúria significativa (informar espécie e resultado do antibiograma); BSp: provável bacteriúria significativa…

benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3o O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A: “TÍTULO III…

que a marca MILLER é notoriamente conhecida como pertencente à segunda maior empresa cervejeira dos Estados Unidos e identifica a cerveja fabricada há mais de 100 anos pela apelante, encontrando-se, assim, amparada pelo contido no art. 6-bis da Convencao da União de Paris. Defende a coexistência das marcas no mercado e a inexistência de conflitos entre os sinais em tela. A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento à apelação, em…

… 42 43 44 100 Percebe-se que, ao atingir-se o algarismo de maior valor no primeiro dígito (no caso, o algarismo ‘4’), é necessário adicionar-se um dígito extra à esquerda do número; isso faz com que a contagem passe do número 45 para o número 105, e do número 445 para o número 1005 (note que o índice subscrito refere-se à base do número; para números na base decimal esse índice pode ser omitido). Conversão entre bases numéricas Para encontrar a correspondência entre um…