Convenção 105

atribuições. Na hipótese de conflito de atribuição entre Ministério Público de Estados-membros diversos, bem como entre Ministério Público Federal e Estadual, a competência para dirimir a controvérsia será do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, parte final, da Constituição Federal, o qual fixa tal competência quando se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, e se aplica por analogia à espécie. 3 - Processamento: Ao…

Organização Internacional do Trabalho - OIT 102 13.4. Convenção Internacional do Trabalho 103 13.5. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e o Direito Brasileiro 103 13.6. Da Ratificação 104 13.7. Das Recomendações 104 13.8. Convenção 87 da OIT - Liberdade Sindical e a Proteção ao Direito de sindicalização 105 13.9. Convenção 98 da OIT - Princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva 106 13.10. Convenção 154 da OIT - Reconhecimento Efetivo do…

definir o conceito de corrente elétrica. Se um condutor é ligado aos pólos do gerador os elétrons do pólo negativo se movimentam ordenadamente para o pólo positivo, esse movimento ordenado dos elétrons é denominado corrente elétrica. Por convenção, o sentido da corrente elétrica é contrário ao do movimento dos elétrons no condutor. A quantidade de carga elétrica ∆Q que atravessa uma seção transversal do condutor por um determinado intervalo de tempo ∆t determina a intensidade…

CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

36.500,00 foi aplicado durante 105 dias a uma taxa de juros compostos de 2 % ao mês. Calcule o montante produzido pela convenção linear e exponencial. Resposta: M = C ( 1 + i ) n+pq M = 36500,00 ( 1 + 0,02 ) 3,5 M = 36500,00 . 1,0717 M = Montante produzido pela convenção exponencial R$ 39117,05 M = C ( 1 + i )n . ( 1 + p/q . i ) M = 36500 ( 1 + 0,02 )3 . ( 1 + 0,5 . 0,02 ) M = 36500 . 1,06121 . 1,01 M = Montante produzido pela convenção linear R$ 39121,50…

grau de jurisdição. Via de regra entende-se por primeira instância o juiz singular, e por segunda instância o Tribunal. Fundamentação: * Arts. 33, § 2º, 102, I, "i", II, "a" e III, 105, II, "a" e III da CF * Arts. 87, 252, III e 541 do CPP * Arts. 539, I e 1.211-A do CPC * Art. 8, § 10 da Convenção Americana de Direitos Humanos * http://www.direitonet.com.br/busca?palavras=entr%C3%A3ncia Já "entrância" é, ao mesmo tempo, degrau na carreira de um Juiz e…

judicial ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. 5. Cláusula compromissória Está definida no artigo 4.º da Lei n. 9.307/96 Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no…

em regra, é dos órgãos que compõem a justiça extraordinária. OBS: LER o artigo 102, inc. I, “c” CF, bem como o art. 105, inc. I da CF: - Art. 102, inc. I, “c” = STF processa e julga – NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica, ressalvado o artigo 52, inc. I. - Art. 105, inc. I = O STJ processa e julga – NOS CRIMES COMUNS, os Governadores dos Estados e do DF, bem como nos…

escravidão no Brasil são clandestinas, difíceis de combater, tendo em vista a dimensão do país, a dificuldade de acesso às propriedades rurais, a precariedade de comunicação, as limitações de fiscalização e as questões legais e institucionais. A Convenção 29 (1930) da OIT – Organização Internacional do Trabalho versa sobre o trabalho escravo, classificando trabalho forçado ou obrigatório como sendo todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não…

português, inglês e francês. B) Convenção Americana sobre Direitos Humanos – adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22/11/1969, em vigor no Brasil desde 25/09/1992 (aprovada pelo Brasil pelo Dec. Legislativo 27, de 25/09/1992 e promulgada pelo Dec. 678, de 06/11/1992). MARCO fundamental no sistema regional interamericano de proteção dos Direitos Humanos. A Convenção Americana trata…