Convenção 105 Oit

Presidenta Rosiver Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim 2 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FLORESTAL CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO GENEBRA São Paulo 2005 3 A edição original desta obra foi publicada pela Secretaria Internacional do Trabalho, Genebra, sob o título: Safety and health in forest work: a ILO…

princípio de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Em relação ao direito ao trabalho, desde 1925 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a habilitação e reabilitação profissional de pessoas com deficiência (Recomendação 22). Veja tabela com as Diretrizes da OIT no Apêndice. O Brasil demorou para dar-se conta desse direito fundamental. Mas a Lei de Cotas – Lei Federal nº 8.213, de 1991 – foi fruto da mobilização das próprias…

fiscalização das entidades. (pag. 28) A convenção 138, que trata da idade mínima para admissão a emprego e obriga os países a adotarem uma política nacional de combate ao trabalho infantil, tem por objetivo adotar um instrumento geral que substituísse gradualmente os instrumentos internacionais editados pela Organização Internacional do Trabalho, que até aquela época eram restritos a limitados setores econômicos. (pag. 29) No Brasil, somente 29 anos após aprovação da Convenção 138, é…

Incide mesmo sobre Estados que com ele não concordaram.” Direito Internacional Particular, criado para “disciplinar relações jurídicas localizadas e que não refletem sobre os demais Estados. [...] vincula apenas os Estados que tomaram parte na convenção internacional que lhe deu nascimento.” p. 45-46 O conflito entre o Direito Internacional e o Direito Interno se agravou “em função de uma teia de relações entre os Estados e da crescente redução de fronteiras entre eles, proporcionada…

depara com intrigante questão, qual seja, repousar no âmbito das negociações coletivas de trabalho. A imprescindibilidade do direito de informação para fins de negociação coletiva encontra respaldo em diversas convenções, recomendações e declarações da OIT, de forma mais implícita, porém facilmente extraída das inúmeras referências à promoção da negociação coletiva nos países signatários. No ordenamento jurídico pátrio, o direito de informação encontra respaldo no princípio da boa fé…

da responsabilidade social. A SA 8000 foi criada e desenvolvida, em 1997 pela SAI - Social Accountability International, de Nova York. Sua estrutura é semelhante às das normas da série ISO 9000 e 14000. A essência das normas é baseada nas regras da OIT - Organização Internacional do Trabalho e, em acordos / convenções das Nações Unidas (Direitos Humanos e Direitos das Crianças), constituindo-se no primeiro padrão social auditável. A Empresa Cidadã que deseja obter a certificação da…

rústico, presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário” — também é obrigado a possuir a Carteira de Trabalho. 16) Pelo Dec. n. 4.246, de 22.05.2002 ( in DOU de 23.05.2002), foi promulgada a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, os quais são as pessoas que não têm nacionalidade. De conformidade com o art. 17 desse documento internacional, o apátrida pode obter carteira profissional. CLT IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL — Art. 14 77

limitou a jornada para os menores de 16 anos assim como instituiu proteção a maternidade, direito de sindicalização entre outros. O direito do trabalho continua em plena evolução até 1919 quando pelo tratado de Versalhes fica prevista a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que passaria a emitir recomendações e emitir convenções com o fim de criar uma proteção ao trabalhador em âmbito mundial de forma homogênea (trataremos do assunto em tópico específico mais adiante). …

esse direito consagrado em preceito constitucional, sob pena da inércia do legislador brasileiro acabar por regular determinada matéria existente. Já no plano internacional, a greve não é disciplinada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que analisa a greve como consequência do direito de sindicalização. Entretanto, ela é prevista como um direito no artigo 6º da Carta Social Européia18 e no Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova York (1966).19

desarrollados y en los menos avanzados. Buenos Aires: Planeta Política y Sociedad, 1990. Cf. NEGRI, Antonio. Le nouvel space european des entreprises: les PME italiennes, l'exemple de Benetton, le nouveau chef d'éntreprise dans l'Europe. Paris: GRAMI, 1989. Convenção de Pesquisa n. 88.31.082. Relatório de pesquisa para o Secretariado Permanente de Planejamento Urbano do Ministério de Provisão, Alocação e Organização do território e dos transportes. 2 HARVEY, David.Condição pós-moderna:…