Convençaõ Coletiva De Categoria

entendimento ou a negociação. A Constituição da República coloca entre os direitos dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7°, XXVI), ou seja prioriza a negociação coletiva para a solução pacífica das controvérsias. A negociação coletiva de trabalho exige obrigatoriamente a participação dos sindicatos (art. 8°, VI), valorizando a atuação sindical organizada. Se a negociação não lograr êxito, surgirá a necessidade das partes elegerem…

demonstrando quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito, ao indicar os documentos que revelam o direito vigente, possibilitando sua aplicação a casos concretos, apresentando-se, portanto, como fonte de cognição (lei, contrato, convenção, regulamento). No Direito do Trabalho temos quatro espécies de fontes formais: Fontes de produção estatal São as normas emanadas do Estado – Constituição Federal, Consolidação Leis do Trabalho, legislação esparsa: •…

respectivos sindicatos patronais, e empregados representados por sua categoria profissional. Neste norte, o direito coletivo atua intensamente no direito individual, através de tarefas jurídicas, seja ela por autocomposição (acordo coletivo ou convenção coletiva), ou heterocomposição (sentença normativa). Superando esta inicial, passamos a aclarar Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. A CLT em seu art. 611 define Convenção Coletiva de Trabalho, como “(...) o acordo de…

Aula de hoje: a) Convenção Coletiva de Trabalho - cont. • Conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva é um contrato, mas as suas cláusulas não são obrigacionais. O Contrato Individual do trabalho é que contém cláusulas obrigacionais. As cláusulas essenciais da Convenção Coletiva não são obrigacionais. O seu conteúdo é feito de regras genéricas e abstratas, como se fossem uma lei, mas uma lei válida para as categorias envolvidas naquela convenção coletiva de…

Relatório : CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VERSOS CLT Palmas Tocantins Primeiro semestre de 2013 ACSU - SE 140 Avenida Teotônio Segurado LT 01 - Bairro Centro (QD 1402 Sul) - Cep: 77061-002 Palmas / TO - (63) 3221.2100 SUMÁRIO NATUREZA JURÍDICA E DEFINIÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA A Recomendação n. 91 da OIT define convenção…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Definição O direito coletivo pressupõe uma relação coletiva de trabalho, quer dizer uma relação jurídica cujos sujeitos nela figuram em função de um grupo social. Os interesses que esta relação põe em jogo são os interesses abstratos do grupo, como tal, e não os interesses mediatos, reflexos e concretos dos indivíduos que pertençam, ou possam a ele pertencer. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) Liberdade de coalizão. Fundamento do…

igualdade de direitos, entre empregados e empregadores, sendo representados pelo seus respectivos sindicatos, para se organizarem e constituírem as agremiações que desejassem, essencialmente para contemplar as principais necessidades do conjunto da categoria. A trajetória do sindicalismo no Brasil de 1978 a 1998 aparece como uma passagem, no plano da estratégia sindical, do confronto à cooperação conflitiva, ou ainda, da luta de classes na produção para uma…

similares, classificador de frutas, práticos de barra eportos, catadeiras e costureiras no comércio de café, dentre outros. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Art.37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios…

REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 RESUMO Com o constante crescimento do capitalismo, o trabalhador diante das empresas tornou-se frágil, perante o poder econômico delas. Com a união dos trabalhadores em associações sindicais, se equilibrou as forças, e assim conseguiram angariar condições de trabalho melhores. No Brasil esses direitos conseguidos através das

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, as relações individuais do trabalho. O ponto comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que são aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto efeito normativo. A diferença entre…