Convençaõ Coletiva De Categoria

João Gabriel, inspiração diária, por me fazer ver que não é preciso uma só palavra para transformar a vida de uma pessoa. 3 RESUMO O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito…

A CONVENÇÃO Nº 87 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A LIBERDADE SINDICAL A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promove a liberdade sindical. Em outros termos, adota o princípio da pluralidade sindical o que permite mais de um sindicato, representante da mesma categoria, na mesma base territorial. Esta liberdade sindical não coaduna com o princípio da unidade sindical existente no nosso ordenamento, nos moldes do artigo 8º da Constituição da…

salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica, formada por empregados de diversas funções num mesmo setor de atividade econômica. São exemplos de categorias profissionais os trabalhadores na área de saúde, da construção civil, transporte, metalúrgicos, têxteis, professores, bancários, comerciários entre outros. Normalmente, o piso salarial é estabelecido na data-base da categoria e determinado por um acordo ou convenção coletiva de trabalho, fruto de…

jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” 3 – Denominação: Diversas denominações, entre as quais o Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, entre outras que já foram…

mesma base territorial, sob pena de ferir o princípio da unicidade sindical. Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser…

como merendeira, exposta a alta temperatura, fumaça e vapores, a bactérias, vírus e fungos provenientes dos alimentos, sem receber os EPI´S aptos a neutralizar os efeitos nocivos desses agentes. Alega a existência de perícia técnica e de norma coletiva lhe concedendo tal direito. Quanto à perícia juntada aos autos o que se percebe é que as fotografias juntadas são genéricas, externas, de banheiros, ou de produtos de limpeza, sem nenhuma descrição acerca dos locais de…

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do…

investimento em seus Recursos Humanos, sem os quais nada teria acontecido. Compreensão do Direito do Trabalho Com a Leitura do livro texto e pesquisas, compreendemos que o objetivo do Direito do Trabalho é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Na CLT esta a maior parte dos direitos e deveres do trabalhador brasileiro, que foram ampliados pela constituição de 1988. Quando se fala em fontes do Direito lembramos imediatamente da pirâmide Kelsen, aquela que…

. Funções da Negociação Coletiva A função da negociação coletiva de trabalho cumpre funções jurídicas, política, econômica e social. Tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base feito entre entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas. As funções jurídicas compreendem três dimensões:…

adicionais. Impugna-se o pedido, reiterando-se a inicial. DO MÉRITO 1. Da Convenção Coletiva de Trabalho O Reclamante durante o contrato de trabalho com a Reclamada, no período de 04/07/89 a 05/05/09, exerceu a função de operador de máquina, sendo que o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Franca e Região é o competente para representar tal categoria. Ocorre que, o sindicato efetuou Acordo Coletivo com a Reclamada,…