Convençaõ Coletiva De Categoria

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 | | |NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | |PE000843/2011 | | | |DATA DE REGISTRO NO MTE:

que o direito coletivo do trabalho opõe-se ao direito individual do trabalho, pois este trata, regra geral, do contrato de trabalho, enquanto aquele versa sobre as relações coletivas de trabalho, mormente as regras coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho. O Direito Coletivo do Trabalho trata das regras coletivas que serão observadas em decorrência do contrato individual do trabalho e da organização sindical, daí porque se trata de um segmento do Direito do Trabalho. …

Empregada Gestante Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, inciso II, “b” do ADCT). Obs. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito da empregada, salvo disposição em contrário prevista em norma coletiva. 5. Empregado Acidentado O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção de seu contrato, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de…

indivisível, não impedindo, por isso, que nos casos de pluralidade de normas aplicáveis à mesma situação jurídica, somem-se as vantagens de cada uma delas. IV. Acordo e Convenção Coletiva – DIFERENÇAS E SIMILITUDES: | |ACORDO COLETIVO |CONVENÇÃO COLETIVA | |Sujeito |art. 611, § 1º, CLT -> ajuste entre sindicato de |art. 611, “caput”, CLT ->…

em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para…

de 2013. I – Introdução O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é previstos no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Os sindicatos têm como um dos seus princípios basilares a liberdade sindical que consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem livremente seus sindicatos, sem que sofram qualquer interferência do Estado. II – Histórico Em nome dos direitos da categoria bancária, incluindo o de organização, o…

Dr. Salvador - BA Junho/2011 Sumário Introdução 5 Sujeitos das Relações Trabalhistas 6 Organização Sindical Brasileiro 7 Liberdade Sindical 8 Funções da Negociação Coletiva 10 Resenha do Filme 14 Modelo Sindical Brasileiro 17 Conflitos Individuais 20 Negociação Individual e Coletiva 22 Convenção coletiva e Acordo coletivo 30 Representação dos trabalhadores na empresa 35 Conclusão 36 Fontes de Pesquisa 38 Introdução As relações Sindicais e os…

Jurídicas, tendo de se registrar no Ministério de Trabalho a fim de adquiri personalidade sindical e representante da categoria, profissional ou econômica. Delgado (2009) aborda quatro critérios de agregação de trabalhadores a seus respectivos sindicatos: Os sindicatos que agregam em vista da empresa a que se vinculam os trabalhadores; Os sindicatos que agregam em função da sua categoria profissional; Os sindicatos que agregam em função da semelhança de ofício ou profissão…

Universidade de Caxias do Sul – Campos Universitário de Vacaria TRABALHO SOBRE SINDICATOS, ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Sindicatos: “Sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de trabalho.” (GOMES, Orlando;…

princípio insculpido no art. 82da CF .. 5 1.3. Representação e filiação.................................................................7 1.4. Categoria e enquadramento sindicais...................................... 10 1.5. Base territorial................................................................................ 16 1.6. Desmembramento de categoria ou base territorial.... 18 2. Princípios de direito coletivo do trabalho........................................ 23 3. Estrutura…