Convençao Postulado Principios

exemplo, se mostra esforçado na garantia de direitos às crianças, participando de Convenções Internacionais e demonstrando grande avanço na legislação desde o surgimento da abordagem legal sobre a criança e o adolescente, até os dias atuais. A Convenção sobre Direitos da Criança e do Adolescente aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989, teve papel fundamental na atual legislação brasileira respeitante à criança e ao adolescente (A Lei 8069/90 – Estatuto da Criança…

Católica de Goiás JUR – Departamento de Ciências Jurídicas Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Prof.: Milton Inácio Heinen Texto 5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Localização: - Cf, art. 5,XVII; 7,VI,XIII,XIV; 8 A 11; 37,VI e VII; 142,parag. 3,IV. Convenção 87 da OIT. Art. 511 a 625 da CLT. Lei n. 7.783/89, etc. 1 – Observações iniciais: Como já foi visto anteriormente, o conteúdo da disciplina compreende, além do histórico e da teoria geral, a parte referente ao direito…

todo o período, o que também já fora adimplido durante o Contrato de Trabalho e se esmiuçará. Não obstante, não merecem prosperar os aludidos pleitos do reclamante, como será demonstrado no corpo da presente. Faz várias ilações para concluir um postulado de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), valor este atribuído à causa. No mérito Primordialmente, faz-se necessário evidenciar, algumas distorções na narrativa fática do reclamante, que possuem, cristalinamente, o escopo de ludibriar este…

é ainda maior. 2. O princípio da não discriminação na Constituição de 1988, NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL e NA ORDEM INTERNACIONAL: O Brasil, por se constituir num Estado Democrático de Direito, deve observar na interpretação do ordenamento jurídico em vigor, os postulados do Estado social e do regime político-democrático. Os princípios da igualdade e da não discriminação podem ser extraídos na Carta Política de 1988 de diversos dispositivos, como entre os princípios fundamentais…

HC 67759 RJ RELATOR: CELSO DE MELLO EMENTA "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o…

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

Princípios Contábeis Um princípio contábil é um axioma das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil, sendo, portanto, imutável no tempo e espaço. No Brasil, com forte tendência para a internacionalização, os princípios estavam organizados em sete Princípios Fundamentais de Contabilidade, de acordo com a resolução CFC Nº 750/93, de 29 de dezembro de 1993, e agora são chamados de Princípios Contábeis, de acordo com a resolução CFC Nº 1282/10, de 28 de maio de 2010, e agora são…

Aluno : Joseilson da Silva Sousa Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou…

autônomo que é, dispõe, ao lado dos princípios gerais de direito comuns a outros ramos, de princípios especiais, que constituem as diretrizes e postulados formadores das normas trabalhistas. Os princípios especiais se caracterizam como enunciados básicos, que englobam indefinidas situações. Também, por serem próprios do Direito do Trabalho, não se confundem com os princípios especiais de outros ramos do direito, justificando sua autonomia e peculiaridade. Tais princípios devem estar…

de certos atos e fatos que se tornaram aceitos pelo consenso geral. Costume é norma jurídica, resultante da prática usual e repetida de atos ou fatos, ou seja, daquilo que todos aprovaram como acertado, independentemente da existência de qualquer convenção ou ajuste prévio ou de lei que permitisse fazer. O costume, embora não encarne a forma escrita, pode ser invocado pelo juiz no julgamento da lide (art. 126, CPC). Se o juiz desconhece a regra consuetudinária, deve determinar que a…