Convençao De Guatemala

igualitário. Ainda, a respeito da pessoa portadora de deficiência, em 1999, é promulgada a Declaração de Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Preconceito contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Essa declaração visa à igualdade de tratamento dispendido pelo Estado às pessoas com deficiência e aqueles que não são deficientes. A Declaração de Guatemala, em seu artigo I, conceitua deficiência como uma restrição física, mental ou sensorial, de…

......8 1.1.1 TEORIAS CONTRATUALISTAS........................................................................8 1.1.2 TEORIA DE ESTADO MODERNO.....................................................................8 1.1.3 CONVENÇÃO DE MONTEVIVEU.....................................................................9 1.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO..............................................................9 1.3 O ESTADO NA ANTIGUIDADE CLÁSSICA.............

entendida como um atentado ao direito que toda pessoa tem de não ser submetida a uma ofensa em função de sua deficiência. É o que garante a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, conhecida como Convenção da Guatemala. Importante saber que o Brasil é signatário da Convenção da Guatemala, documento aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 198, de 13 de junho de 2001, que deu origem…

pedido da justiça da Espanha, e extradição para responder pela morte e tortura de espanhóis 1998 A Comissão Verdade e Reconciliação conclui seu relatório sobre os crimes do regime racista sul-africano. 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina – Sistema Europeu 1997 Campanha internacional para a eliminação de minas e Jody Williams, pelo seu trabalho pela proibição do uso de

... 14 Declaração de Jomtien (1990) ........................................................................... 15 Declaração de Salamanca (1994) ....................................................................... 15 Convenção da Guatemala (1999) ....................................................................... 17 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - MARCOS LEGAIS ................................................. 18 Constituição Federal (1988) .........................

pertencem à Organização. Países Membros originais: 21 países se reuniram em Bogotá, em 1948, para a assinatura da Carta da OEA, eram eles: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba1, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América,Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai,Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela (República Bolivariana da). Países que se tornaram Membros posteriormente: Barbados, Trinidad e Tobago (1967), Jamaica…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. A Convenção de Nova York 4 1.1 Objeto da Convenção de Nova York 5 1.2 A competência da Justiça Federal 7 1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7 1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão…

Violência sexual na América Latina e no Caribe: uma análise de dados secundários Abreviações e acrônimos CARICOM Comunidade do Caribe, na sigla em inglês CDC Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, na sigla em inglês CEDAW Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, na sigla em inglês CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIM Comissão Interamericana de Mulheres ASI Abuso sexual infantil DHS Pesquisas de…

função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano (BRASIL,1999). Para a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, ocorrida na Guatemala, em 1999, deficiência significa uma limitação física, mental ou sensorial, quer seja permanente ou transitória, que afeta o exercício de uma ou mais atividades…

nortear nossas ações e planejamentos pedagógicos, como também para nos embasar na luta dos direitos educacionais das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação. A declaração de Salamanca, a Convenção da Guatemala, assim como nossa Carta Magna, enfatizam que a educação é direito de todos, e que se trata de discriminação toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das liberdades…