Convencão 184

reproduzir sua obra por 14 anos, contados a partir da primeira publicação. A Dinamarca foi o 2º país a reconhecer os direitos autorais em 1741, através de legislação própria. Contudo, a maior prova da evolução da tutela com o direito autoral foi a Convenção de Berna, realizada em 1886, da qual o Brasil é signatário desde 1922. Esse tratado foi realizado com o intuito a regular às questões controvertidas em relação ao direito do autor sobre obras intelectuais, científicas e…

direito real não pode recusar-se em assumi-la. É importante ressaltar, também, que o caráter de tipicidade da obrigação propter rem decorrente da sua acessoriedade como direito real. Diferente das servidões em que a lei permite a sua criação pela convenção dos respectivos titulares do domínio. Natureza jurídica: a doutrina moderna entende que a obrigação propter rem situa-se no terreno fronteiriço entre os direitos reais e os pessoais (obrigacionais). Direito misto – tem…

em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes…

condenou 11 líderes nazistas por “crimes contra a humanidade”. A repercussão do julgamento foi, embora de críticas, refletida pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Em 1948, a mesma Assembleia adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, ambos procurando assegurar a garantia dos direitos humanos em tempo de guerra ou paz (DEVINE, HANSEN e WILDE, 2007, p. 80). A história da concretização dos direitos humanos mostra…

Memória Diferentes tipos de RAM. A partir do alto: DIP, SIPP, SIMM 30 pinos, SIMM 72 pinos, DIMM (168-pinos), DDR DIMM (184-pinos) Memória RAM (Rondon Access Memory), ou memória de acesso aleatório (randômico), é um tipo de memória de leitura e escrita utilizada em sistemas eletrônicos digitais. O termo acesso aleatório identifica a capacidade de acesso a qualquer posição em qualquer altura, por oposição ao acesso seqüencial imposto por alguns dispositivos de armazenamento. Algumas…

organizações internacionais criam ou pretendem criar uma relação entre eles para produzir efeito na esfera do direito internacional. Já o texto final da Convenção de Viena de 1969, por sua vez, trouxe um conceito bastante detalhado de tratado, que aparece logo no seu art. 2, parágrafo 1, a, assim redigido: 1. Para os fins da presente Convenção: a) ‘’tratado’’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um…

Desta forma, a proteção pelo Direito Autoral visa a pessoa do criador. E, para a proteção deste direito, o mesmo autor indica a existência de três grandes sistemas: o individual, o comercial e o coletivo. O sistema individual é o baseado na Convenção de Berna, sendo o adotado pelo Brasil. Seu objeto é voltado para a proteção subjetiva, ou seja, para a proteção dos direitos do autor como criador de forma exclusiva, dispensando maiores formalidades, como o registro da obra. Este…

lei natural e política de Hobbes. Essa finalidade seria a auto-preservação do homem. Entretanto, para que esse direito seja efetivamente respeitado, Hobbes alega ser necessário a constituição de um poder soberano. Não basta assim uma simples convenção entre os homens para garantir a paz. Ou seja, se faz necessário a existência de uma ordem política regida por um poder soberano absoluto para que a preservação da vida tenha efeito jurídico. Hobbes entende que somente o estado civil é o único

inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404/1976.) Valor presente significa valor atual. Assim, ajustar o saldo da conta a valor presente significa excluir dele os acréscimos decorrentes de expectativas de inflação. Convenções Contábeis     As convenções são mais objetivas e têm a função de indicar a conduta adequada que deve ser observada no exercício profissional da contabilidade. São elas: Convenção da Objetividade Convenção da Materialidade Convenção da Consistência Convenção do…

27/07/2011 29/07/2011 31/07/2011 Em 18 de dezembro de 2008, Marina Silva foi contratada pelo Hospital Santo Rodrigo Ltda. para trabalhar na função de auxiliar de enfermagem, com salário de R$ 1.110,00 e jornada de trabalho de 12 x 36, autorizada em Convenção Coletiva da categoria. Durante todo o período trabalhado, Marina nunca realizou qualquer ato que maculasse sua conduta e jamais faltou em um plantão. Tendo em vista o numero reduzido de empregados no departamento, Marina fazia em…