Convençao

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

Convenção 111- OIT A convenção n° 111 - Discriminação (emprego e ocupação) (1958): preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho por motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, e promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento. A referida convenção teve origem no quarto ponto do dia da quadragésima segunda sessão da Conferência…

Convenção dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos. O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão dos Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990. Nesse dia, 61…

Neste norte, o direito coletivo atua intensamente no direito individual, através de tarefas jurídicas, seja ela por autocomposição (acordo coletivo ou convenção coletiva), ou heterocomposição (sentença normativa). Superando esta inicial, passamos a aclarar Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. A CLT em seu art. 611 define Convenção Coletiva de Trabalho, como “(...) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoria econômica e profissional

Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias Versões em língua francesa e em língua portuguesa da Convenção de Viena de 1980 Nota da tradutora: A tradução jurídica, nas palavras de Jacques DAVID e Michel MOREAU1, « à la fois modeste et ambitieuse est à l’évidence indispensable à l’étude du droit et au développement des échanges internationaux ». Esta afirmativa aplica-se, com muita razão, às traduções jurídicas da Convenção de Viena de 1980

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE001425/2012 19/11/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR066784/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46213.023195/2012-11 NÚMERO DO PROCESSO: 19/11/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS TRAB NA IN CONST CIVIL E PESADA DE PE, CNPJ n. 08.142.317/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DULCILENE CARNEIRO DE MORAIS; E SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PE, CNPJ n. 11.010.725/0001-87, neste ato…

Secretaria de Administração e Finanças / MG Comissão de Relações Ministeriais / MG EDITAL 2011 PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO E PROGRESSÃO DOS POSTULANTES AO MINISTÉRIO QUADRANGULAR, NAS CATEGORIAS DE OBREIRO CREDENCIADO, ASPIRANTE E MINISTRO 35ª Convenção Estadual 2011 Minas Gerais 1. DO PROCESSO O CONSELHO ESTADUAL DE DIRETORES CED IEQ MG, com sede localizada à Rua Cambuquira nº 313, bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte – MG, inscrito no CNPJ sob o número 62.955.505/1726-18, por…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos…

INSTITUTO TEOLÓGICO QUADRANGULAR Curso Livre em Teologia Nilton César dos Santos O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A CONSTRUÇÃO DA PESQUISA O REFERENCIAL TEÓRICO Goiânia-GO 2012 Nilton César dos Santos O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A CONSTRUÇÃO DA PESQUISA O REFERENCIAL TEÓRICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para…

Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação CONVENÇÃO Nº 182 CONSIDERANDO a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, principais prioridade da ação nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos…