Convençao De Guatemala

trabalho pedagógico. 1ª edição. Porto Alegre: Mediação, 2008. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Câmara de Educação Básica CNE / CNB n.02 de 11 de setembro de 2001 – Brasília. CONVENÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala, 1999. DECLARAÇÃO DE SALAMANCA. Enquadramento da ação: necessidades educativas especiais. In: Conferência Mundial sobre NEE: Acesso e Qualidade – UNESCO.…

e intelectuais. Procurando ensina a todos, respeitando as suas particularidades e atender as suas necessidades. É uma educação que se preocupa na prática com a qualidade do ensino aprendizagem, não apenas para uns, e sim para todos. Convenção de Guatemala (1999), reafirma que “ as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdade fundamentais que outras pessoas e que este direito, inclusive o de não ser submetido a discriminação com base na deficiência,…

A constituição de 1988 não se preocupou em elaborar nem o fez a lei nº 7.853/89, que trata da política nacional de proteção a este segmento social; a Convenção da Guatemala, incorporada ao sistema jurídico brasileiro como lei ordinária (decreto legislativo nº 198/01 e decreto nº 3.956/01) traz a definição de pessoa com deficiência. A convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, já retificada pelo Congresso Nacional com quorum qualificado que lhe dá “status” de Emenda…

óbvio, das pessoas com deficiência. 3. Na linha da inclusão, o Brasil promulgou, pelo Decreto nº 6.949/2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, que garante a inclusão dos portadores de deficiências no sistema regular de ensino. 4. Em seu art. 24, item 2, “a”, a mencionada Convenção, agora parte do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que os Estados-Partes deverão…

Ministério da Educação. Lei Nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. BRASIL. Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala: 2001. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Nº. 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e…

costarricence, o qual empunha a bandeira da pacificação e do primado do direito sobre o recurso à força. Nesse sentido, é importante recordar que o Presidente costarricence Oscar Arias,propôs acordo de paz regional aprovado em 1987 por El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Costa Rica. No mesmo ano, Arias ganhou o Prêmio Nobel da Paz por seu bem-sucedido esforço de mediação e se tornou um dos principais líderes centro-americanos e mundiais pelo combate à corrida armamentista.A…

2001 – As Redes se Abrem; Direitos: a Resolução CNE/CEB2 divulga a criminalização da recusa em matricular crianças com deficiência, com isso aumentou o número de dessas crianças no ensino regular. Em relação aos direitos, o Brasil promulga a Convenção de Guatemala, que define como discriminação, com base na deficiência, o que impede o exercício dos direitos humanos. • 2002 – Formação Docente; Libras Reconhecida; Braile em Classe: a Resolução CNE/CP1 define que o ensino superior deve…

define a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades; Decreto nº 3.956/2001 que promulga a Convenção da Guatemala no Brasil, sobre pessoas com deficiência; em 2004 o Ministério Público Federal publica o documento “O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular”; em 2006 é aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008…

sociedade, toda pessoa com deficiência tem que ter acesso a tratamento, reabilitação, onde todas as nações devem proteger os direitos das pessoas com deficiência. A Convenção de Guatemala7 tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, os Estados partes nesta convenção reafirmam que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos a liberdade fundamentais que outras pessoas e que estes direitos,…

Estados signatários medidas legais para promover o desenvolvimento cultural destes grupos. Atualmente, os documentos internacionais mais específicos que abordam o direito dos indígenas e de outras minorias são a Convenção para a Prevenção e Punição do Delito de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), o Convênio 169 da OIT (1989), a Declaração sobre os Direitos das Populações Indígenas (2007) e a Declaração…