Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o…

como por exemplo a Convenção Americana de Direitos Humanos, o que apenas reforça a noção de que tal temática ainda precisa e deve ser melhor trabalhada no cenário internacional.Direito de Constituir Família: Essa talvez seja uma das questões mais controversas da questão da sexualidade e direitos humanos. Todos nós sabemos da forte resistência que existe na sociedade em relação ao reconhecimento de um conceito de família mais amplo, que inclua, por exemplo, as relação homoafetivas. Os…

Internacionais ratificados pelo Brasil Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos…

aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. As principais características são as seguintes: O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois…

representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo 1.630 do CC. “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem do poder familiar, será nula é também imprescritível e irrenunciável. O poder familiar somente se extinguirá, quando o jovem estiver habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, ou seja,…

aceitava ser jogado e era bem pago por isso. O prefeito da cidade interditou esse espetáculo afirmando que isso degradava os anões, já que eles eram expostos a uma absurda humilhação, ferindo a dignidade da pessoa humana (que é um dos valores da Convenção Europeia de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da também da nossa Constituição). A questão foi parar na Justiça (Tribunal Administrativo). De um lado, a Prefeitura. Do outro, a casa de espetáculo e os próprios anões, já…

comunidades, as pessoas dependem umas das outras, não se pode ser feliz com uma vida segregada. Dessa união de pessoas é que a idéia de família surgiu, ou seja, bem antes do Direito. Fazendo um comparativo com o direito da antiguidade tem-se que, no Código de Hammurabi, a família era patriarcal. No Direito Hebraico, o matrimônio era considerado assunto particular entre as famílias, não havendo menção sobre casamento no Direito. No Código de Manu, havia previsão expressa sobre divórcio e…

majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, todavia, esse…

importância para a família, a começar pelo seu conceito, de maneira a identificar todas as modificações legais no Brasil e em Portugal, passando pela história da mesma não só no Brasil, mas também pelo mundo, até desaguar no instituto da adoção homoafetiva no Brasil, o qual já encontra respaldo jurisprudencial e, porque não dizer, legal, tendo em vista a sua aceitação por uma só pessoa, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos e que a diferença de idade entre adotante e adotado seja de,…

Destarte, o presente trabalho tem como objetivo estudar a origem da Lei Maria da Penha, bem como algumas de suas implicações na atualidade como aplicação para os homens, nas relações íntimas de afeto, com destaque para as relações de namoro e as homoafetivas, além do atendimento policial das Delegacias de Defesa da Mulher, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar,…