Convenção Nº 170

CONSELHEIRO LAFAIETE ÉRICA APARECIDA MARTINS ROCHA LUIZ FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA NELSON LUIS DA C. DE OLIVEIRA SOLANGE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL: Lei nº 8.078 / 1990 LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei nº 12789 / 1998 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei nº 1470 / 2004 e Lei Orgânica. Conselheiro Lafaiete 2009 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE

consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; …

DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo consulta-nos a respeito da incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tratamento do tema, enfrentado no bojo…

parte dos governos do mundo a interdependência entre o desenvolvimento econômico e as transformações no meio ambiente (Jacobi, 1999). Dentre os produtos da conferência, também conhecida como “cúpula da Terra” e ECO-92, está a Agenda 21, aprovada pelos 170 países participantes, que definiu compromisso entre governos e sociedade pelo planejamento estratégico universal para se alcançar o desenvolvimento sustentável no século XXI (Serrador, 2008). A Agenda 21 é um texto em mutação, ela…

carga - Manilhas. ABNT NBR 14725 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ). 9 Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Promulga a Convenção OIT no 170 relativa à Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. Instrução Normativa MTb/SSMT no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. Portaria MTE no…

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios…

(Boucinhas) – Eficácia Horizontal • Duas novas concepções do P. Igualdade: • 1) vedação à discriminação • 2) proibição do arbítrio Princípio da Igualdade • Direito ao trabalho pela CF/88 • Art. 1º, IV • Art. 6º • Art. 7º • Art. 170, caput • Art. 170, VIII • Art. 193 Discriminação • “A discriminação não é um fato social recente. As narrativas do Antigo Testemento já dão conta de preconceitos, tratamentos desiguais e condutas discriminatórias em razão de raça, sexo…

previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração…

essas formas de escravidão contemporânea. 2 Definição A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com vigência no Brasil, a partir de 25/04/1958 utiliza a expressão “trabalho forçado” conforme artigo 2º, definindo-o como “todo trabalho forçado ou obrigatório exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção para qual não se tenha oferecido de forma espontânea”, expressão esta, que se repete na Convenção 105 da OIT. Na doutrina encontramos divergência…

.................................................................. 9 B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ............................................................................. 9 C) Convenção nº 87.ºda OIT-Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical ........................................................................................ 9 Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical ............