Convenção Dos Direitos Humanos

João Victor Oliveira Serafini Direito, 1° período, UNESC Abaixo estão os principais direitos civis e políticos inserido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

Universal dos Direitos do Homem, que traz os chamados direitos humanos de 1ª geração, voltados para a garantia da vida, liberdade, devido processo legal, juiz natural, ampla defesa e contraditório, princípio da inocência, entre outros. Conjuntamente com essas garantias decorrentes da Carta elaborada pelas Nações Unidas, encontram-se os chamados sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, destacando-se o sistema europeu, americano e africano. O sistema interamericano de…

Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/ 7/ (Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) A ASSEMBLEIA GERAL, TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, bem como todas as…

retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”, a estudante de direito Daniele Lara (2003)…

INFLUENCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - PROFESSOR FAUZI HASSAN CHOUKR O professor Fauzi, em sua conferência, apontou diversos temas importantes. Dos referidos temas de sua palestra, o professor com magnificência expôs as modificações que ocorreram no Código de Processo Penal pela adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o professor sustenta o quanto o código de processo penal está desafado. Usando suas palavras: "o código de

relacionadas aos direitos humanos desde o ano de 1969. O primeiro texto estudado é referente à convenção americana de direitos humanos que foi aprovada em 22 de novembro de 1969 na Conferência de São José da Costa Rica. A maior parte dessa Convenção reproduz declarações de direitos que constam no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia de Direitos…

QUESTÃO 01: TEMA DA SUSTENTAÇÃO ORAL A Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar A Violência contra a Mulher (1994), a Lei Maria da Penha e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. QUESTÃO 02: TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A importância do Direito Internacional para a Criação da Lei Maria da Penha e sua efetividade. QUESTÃO 03: MOTIVO DA ESCOLHA DO TEMA Escolhi o tema pois considero muito importante a questão da violência contra a mulher. Acredito que enquanto

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

1) Estabeleça cada uma das competências da COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e da CORTE INTERAMERICANA. 2) Aclare sobre a composição da COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e da CORTE INTERAMERICANA. 3) Estabeleça as distinções entre os planos CONTENCIOSO e CONSULTIVO da Corte interamericana. 4) Explique sobre a LEGITIMIDADE DO INDIVÍDUO em submeter um caso à Comissão e à Corte Interamericana. 5) Cite um exemplo de um caso concreto levado ao Sistema…

Sistema Interamericano de Direitos Humanos São Paulo, 10 de Outubro de 2013. Apresentada à UNIP – Universidade Paulista, com objetivo de obtenção de título de especialista, no curso de graduação de direito,sob a orientação da Professora Camila Barreto. SUMÁRIO Introdução.............................................................................................03 Capítulo 1 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Conceito..................