Convenção Condomínio

1 - Como funciona o processo de Ação de cobrança de Condomínios? 1.1 - Da Ação Judicial Cabe ao síndico arrecadar as contribuições devidas de maneira amigável; não atendido, poderá promover contra o condômino a cobrança judicial de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.(Lei 4.591/64) A lei federal 11.232/2005 (Código de Processo Civil)

REGULAMENTO INTERNO EDIFICIO SOLARE O Regulamento Interno deste edifício, que forma um condomínio com áreas de uso e circulação comum horizontal e vertical e com unidades autônomas de uso privativo e está situado nesta cidade, identificado, na rua Coronel Lolico Número 625 do emplacamento predial municipal, é parte integrante de sua Convenção de Condomínio e reger-se-á pelo disposto na Lei4.591/64, Lei 10.406/02 e Assembléias Gerais. Obrigam-se os condôminos ou terceiros a quem…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Montiel, situado na Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530. Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do Edifício denominado Montiel, situado à Rua Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530, estatuem a presente convenção de condomínio nos termos dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, como segue: Art. 1º - O Edifício

desejado Fui eleito síndico. E agora O que é / Tipos de Condomínios Convenção do Condomínio Assembléia Ata Administração do condomínio O Síndico Código de conduta do síndico Atribuições do síndico Cuidados Essenciais Remuneração do síndico Despesas do condomínio Rateio das despesas Fundo de reserva Seguro do condomínio Prestação de contas Demonstrativo financeiro mensal Dicas para administração dos recursos do condomínio Inadimplência Desconto por Antecipação…

CONDOMINIO VOLUNTÁRIO Em sede de despesas condominiais, o art. 316 inova substancialmente, ao permitir a renúncia à propriedade por parte do condômino que queira eximir-se do pagamento dos débitos comuns. O artigo 1275, II, do código civil elenca renúncia como causa de perda da propriedade individual. A abdicação ao direito da parte ideal é a saída proposta pelo legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao…

perante à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL Em face do Condomínio _____________, CNPJ ______________, representado neste ato por sua síndica, Sra. _____________, residente e domiciliada localizado à Rua __________________, ____________-, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Inicialmente, insta salientar que o autor é proprietário da unidade_____ do Condomínio ________-, ora réu, e está quite com suas…

]CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas…

TRABALHO: CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONCEITO NATUREZA JURÍDICA 3 PONTOS CONTROVERTIDOS DA JURISPRUDÊNCIA 2 AUTORES DIFERENTES PELO MENOS. MANUSCRITO PERMANÊNCIA DE ANIMAIS RELAÇÃO SEXUAL (BARULHO) COBRANÇA DE MULTA EXCLUSÃO DE CONDOMÍNIO ROUBO, FURTO, AVARIA DE AUTOMÓVEL EXCLUSÃO DO USO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE USO DE GARAGEM QUANDO O NÚMERO DE MORADORES É MAIOR QUE O NÚMERO DE GARAGENS. COLOCAR O ACÓRDÃO E FALAR SOBRE O ASSUNTO. Conceitos De acordo com Carlos…

Segue o gabarito da aula 11: Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e…

CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas…