Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

como relação de consumo, não incidindo o CDC na interpretação e julgamento desta relação. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (Art. 8º EAOAB e Art. 20 a 26 do Reg. Geral) Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi na 1ª Instância. Nos Juizados Especiais Cíveis também há esta exceção, com a ressalva no Juizado Especial Civel Estadual em que esta exceção vai apenas até o teto de 20 salários mínimos. No Juizado…

Tutikian Porto Alegre outubro 2004 CLÁUDIO MOREL TUTIKIAN INCORPORAÇÕES E INDIVIDUAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE UNIDADES EM CONDOMÍNIO: DESCRIÇÃO DO ROTEIRO E ESTUDO EXPLORATÓRIO DAS DIFICULDADES DO PROCESSO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Mestrado Profissionalizante da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia na modalidade…

exercido de maneira a proteger os direitos individuais, já Rousseau partindo de uma idéia de compatibilizar “a liberdade individual com os princípios da vida coletiva” desenvolveu sua idéia de contrato social, onde a preocupação era em limitar os direitos individuais e a exigência de igualdade social. Para Marx a justiça se efetivaria com a anulação total do direito, pois ele e a justiça estão relacionados de tal forma, que se houver um o outro não poderá mais existir. A lei é uma…

autor. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. (Redação dada ao inciso I pela Lei nº 6.515/77). II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde…

tem como objeto o estudo da elaboração e da aplicação das leis) estabelece em seu art. 8º o seguinte: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data da sua publicação’ para as leis de pequena repercussão” . Vacatio legis é o período entre a publicação e a vigência. O art. 8º determina que toda lei deve ter um período de vacatio. Fundamentalmente, esse período…

primeiros capítulos foram desenvolvidos pelo coautor Flávio Tartuce. O Capítulo 10 analisa questões da defesa individual do consumidor em juízo, com abordagem bem próxima do dia a dia do profissional da área jurídica. O Capítulo 11 aborda a tutela coletiva do consumidor em juízo, de forma técnica e profunda. O Capítulo 12 trata da desconsideração da personalidade jurídica em aspectos processuais. No Capítulo 13, intitulado Ordem Pública e Tutela Processual do Consumidor, faz-se uma…

ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.…

cito as principais; vejamos: 1) A CLT, que surgiu com Decreto-Lei nº 5.452/1943 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Objetiva regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho urbano e rural; 2) A criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais e, consequentemente, regulamentação e fiscalização da profissão contábil, mediante o DL nº 9295/1946, ficando assegurado que a perícia…

obrigações 4.1. Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de…

consumidor em juízo. n Do Sistema Nacional de defesa do Consumidor. n Da Convenção Coletiva de Consumo. Das práticas comerciais Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Da proteção contratual n Das cláusulas abusivas. n Dos contratos de adesão. Da defesa do consumidor em juízo. n .. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. n .. Ações…