Convenção Berna

computador, com ou sem intuito de lucro. A tradução para qualquer idioma de obra protegida por direitos autorais depende da autorização dos titulares, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais e nos termos do artigo 8º da Convenção de Berna, dessa forma a confecção de legendas para serem disponibilizadas para download constitui violação de direitos autorais uma vez que a única finalidade desses “tradutores” é permitir que não falantes da língua inglesa possam…

adicionado de 50 anos após sua morte. Essa regra, que é aplicada na maior parte dos países, foi estabelecida pela Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas. Após esse prazo, a obra entra em “domínio público”. A partir daí, qualquer indivíduo fica livre para usar a obra, sem necessitar de autorização específica do titular dos direitos de autor. Entretanto, a Convenção de Berna permite aos países signatários estabelecerem proteção por prazo mais longo. Para saber…

restituição ou indenização de todos os bens confiscados ou destruídos durante a Guerra da Independência; Restabeleceu o comércio bilateral, taxado à base de 15% "ad valorem" sobre todas as mercadorias; O diploma foi acompanhado pela chamada Convenção Pecuniária (ou Adicional), firmada na mesma data como se fosse um anexo ao Tratado, mas mantida em segredo para o público até à abertura da Assembleia Legislativa de 1826. Ela estabelecia um pagamento de dois milhões de libras esterlinas…

climáticas são principalmente provocadas por CO2 (dióxido de carbono) emitidos pela queima de combustíveis fósseis. Em 1992, as discussões foram realizadas na Eco-92, que contou com a participação de mais de 160 líderes de Estado que assinaram a Convenção Marco Sobre Mudanças Climáticas. Na reunião, metas para que os países industrializados permanecessem no ano de 2000 com os mesmos índices de emissão do ano de 1990 foram estabelecidas. Nesse contexto, as discussões levaram à…

proteção à propriedade intelectual entre os anos de 1883 e 1886 duas convenções (Convenção pela Proteção da Propriedade Industrial e Convenção de Berna pela Proteção do Trabalho Artístico e Literário) foram realizadas e desses eventos surgiu a criação em 1893 de um Escritório Internacional Unificado pela Proteção da Propriedade Intelectual (BIRPI) que teria como função administrar ambos os acordos. Em 1967, a ONU, na Convenção de Estocolmo criou a Organização Mundial da Propriedade…

século XX. Desta forma, sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) são aprovados quatro tratados para a proteção do patrimônio cultural (SILVA, 2003, p. 24), importando, para o trabalho, a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, que disciplina a proteção dos bens culturais imóveis em razão das ‘causas naturais de degradação’ e em razão do ‘desenvolvimento social e econômico agravado por fenômenos de alteração ou

com contratos internacionais nos quais se procura dar aos autores e editores dos países assinantes a mesma proteção legal que têm em seu próprio país. O Brasil assinou os seguintes tratados: 1. Convenção de Berna (9.9.1886) 2. Convenção Universal (24.7.1971) 3. Convenção de Roma (26.10.1961) 4. Convenção de Genebra (29.10.1971) (fonogramas) 5. Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (vários artigos tratam do direito autoral, inclusive…

mulher durante o período de gestação, bem como no momento posterior ao parto. Segundo o dispositivo, a empregada não poderá ser dispensada desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; 3.Aprovações de Convenções da OIT: a aprovação da Convenção nº 103, gerou o Dec. nº 58.020/66 e a Lei nº. 6.136/74 que asseguram o salário-maternidade e prestações devidas à empregada gestante (antes e depois do parto). Estes pagamentos são de responsabilidade do Seguro Social. Trata-se também…

protegida, mas nem toda obra intelectual é considerada protegida nos termos da lei. Uma obra, para ser intelectualmente protegida no Brasil, há que: a) constar do rol do art 7º da Lei 9.610/98, mais as cartas missivas do art. 34, ou, do art. 2 da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699 de 6/5/75); b) vir a ser reconhecida como tal por outra(s) lei(s) especiais ; c) ser judicialmente declarada como tal; d) encontrar-se, em qualquer caso, dentro dos prazos de proteção da lei…

Livre Comércio das Américas BIRPI Bereaux International Reunis pour la proteción de la Propriété Intellectuelle CCI Câmara de Comércio Internacional CIDIP Conferência Especializada sobre Direito Internacional Privado CUP Convenção da União de Paris GATT General Agreement on Tariffs and Trade INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial MERCOSUL Mercado Comum do Sul OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das Nações Unidas