Convenção Americana

Políticos” é um tratado do sistema global mantido pela ONU o Brasil faz parte (Decreto nº592/1992) – Direito de Reunião e Direito à vida. “Convenção Americana de Direitos Humanos” (Pacto de San Jose da Costa Rica – Decreto nº678/1992 é um tratado gerido pela OEA –Organização dos Estados Americanos – ler principalmente a parte de Direitos artigos 3º a 26; Comissão Americana de Direitos Humanos artigo 41,44,46 a 48; Corte Interamericana de Direitos Humanos artigos 61,66 a 69).  STF –…

ser incluída e, em geral, os procedimentos a serem seguidos para obter melhores resultados. 2 - A COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida em 1959. Sua estrutura atual é regida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e vigente desde 1978. O Estatuto e o Regulamento da Comissão, que detalham suas faculdades e procedimentos foram aprovados em 1979 e 1987, respectivamente. A Comissão está sediada na…

dos direitos humanos. Cada um dos sistemas regionais de proteção apresenta um aparato jurídico próprio.O sistema interamericano tem como principal instrumento a convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, que estabelece a comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana. Já o sistema europeu conta com a Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950 que estabeleceu originariamente a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos. Com o Protocolo n.11, em…

regional asiático.Cada sistema regional de proteção apresenta um aparato jurídico próprio. O sistema interamericano apresenta como principal instrumento aConvenção Americana de Direitos Humanos de 1969, que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. No sistema europeu, em 1950, foi criada a Convenção Européia de Direitos Humanos, que estabeleceu originariamente a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos, havendo a fusão dos dois órgãos…

destacando-se o sistema europeu, americano e africano. O sistema interamericano de direitos humanos possui na Convenção Americana, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, o seu instrumento mais importante voltado para a proteção dos direitos dos povos da América. Para garantir os direitos previstos na Convenção, o sistema interamericano possui dois órgãos: a Comissão Americana de Direitos Humanos, que tem a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e a…

PAULO 2012 2 SUMÁRIO O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS I. Introdução......................................................................................................................4 II. Breve consideração sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos............................................................................................................................5 III. A Comissão Interamericana de Direitos…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 denovembro de 1969. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 denovembro de 1969. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São…

................................................................................................ 44 c. Relatores Especiais 1.2.3 Petições Individuais a. Sistema de Petições Individuais sob a Convenção Americana ........ 45 b. Sistema de Queixas Individuais sob a Declaração Americana ........ 49 c. A Natureza Jurídica das Recomendações da Comissão Interamericana ........................................................................................................ 50 ....

pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção. Países do Continente Americano criaram a Organização dos Estados Americanos (OEA), uma instituição regional que congrega várias estruturas de…