Convenção Americana

DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Osasco 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Trabalho apresentado ao curso de Direito no Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador: JULIA KENSKI Osasco 2013 SUMÁRIO CONVENÇÃO AMERICANA DE…

...................................... 12 1. Parte histórica ...................................................................................................................... 13 2. Convenção Americana de direitos humanos ....................................................................... 14 3. Convenção Internacional de direitos humanos .................................................................... 15 3.1. Tratado internacional: conceito e noções gerais ...........................

Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”), baseada na competência que lhe conferem os artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de São José ) e o artigo 12 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará ou CVM). O caso 12.051 denúncia que a uma tolerância da República Federativa do Brasil para com a violência cometida por Marco…

1) Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. a) Um regime dirigido aos Estados não aprovado na Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana. b) Um regime para os Estados aprovado da Convenção Americana, mediante a qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos

formalmente estabelecida em 3 de setembro de 1979, como consequência da entrada em vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 18 de julho de 1978. 2.Como está organizado? R : Composta por sete juízes sendo um deles o presidente; o vice-presidente além do o secretário da Corte e a secretária adjunta. Instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. Tem sede em San José, Costa Rica integrada por sete Juízes (Juízes da Corte),…

- CASO DAMIÃO XIMENES De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em outros instrumentos do sistema,…

Bertagna. Vilhena 2014 1) Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos Estados não ratificados da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana. Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: A Comissão…

INTERNACIONAL E OS DIREITOS HUMANOS: Ao iniciarmos os estudos de Direito Constitucional mereceu destaque a apreciação da importância precursora das Declarações de Direitos, como o Bill of Rights (inglês) de 1690, da Declaração da Virgínia (norte-americana), de 1776 e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (francesa) de 1789, na formação do constitucionalismo moderno e contemporâneo. Sem dúvida, constituem o produto da luta destes três povos na consecução de sua democracia e…

WILLIAN VELOSO DE CARVALHO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Goiânia Setembro 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS 1.1 Histórico 5 1.2 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) 5 1.3 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Atribuições e apuração de denúncias 7 1.4 Corte Interamericana de Direitos Humanos: procedimentos, julgamentos e órgão consultivo

requisitos, o denunciante será notificado a respeito e solicitado a proporcionar mais informação. A COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida em 1959. Sua estrutura atual é regida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e vigente desde 1978. O Estatuto e o Regulamento da Comissão, que detalham suas faculdades e procedimentos foram aprovados em 1979 e 1987, respectivamente. A Comissão está sediada…