Convenção Americana De Direitos Humanos

Direito de Petição O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

Breve Resumo - Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil. , que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 6 de março de 2001, a

interamericana dos direitos humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de…

coordena as atividades da Rede SOS-Tortura, a maior coalizão mundial de organizações não-governamentais que atuam contra tortura e maustratos, detenção arbitrária, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos. A crescente rede global da OMCT inclui atualmente 282 organizações locais, nacionais e regionais em 92 países abarcando todas as regiões do planeta. Um aspecto importante do mandato da OMCT é responder às necessidades de…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos Humanos Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º.…

ABORTO E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção. Sobre esse mito, o mito da proteção jurídica da vida…

que são direitos humanos Os Direitos Humanos foram criados como uma ideia política mas tem a sua base na moral, pois tem como fundamentos a justiça, igualdade e democracia. Eles são nada mais, nada menos do que “Direitos Fundamentais” do ser humano. Quando falamos em Direitos Humanos utilizamos a expressão “Direitos Fundamentais” como sinônimo, pois esses implicam num estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia verdadeira. Os…