Convenção 98 Oit

O 2 (segundo) capítulo esta dividido em 6 (seis) subtópicos, estes abordando a mulher e o trabalho: aspectos históricos e evolutivos; A constituição Federal Brasileira de 1988 e o direito de amamentar; A Organização Internacional do Trabalho (OIT): Convenção nº 183 e a Recomendação nº191 na garantia da amamentação; A Lei nº 7 de 12 de fevereiro de 2009 - Código de Trabalho e amamentação; Previdência Social e a licença maternidade e para finalizar As estatísticas do desmame precoce.

Trabalho e Emprego Escritório da OIT no Brasil Programa de Administração e Inspeção do Trabalho AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: A Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo Organização Internacional do Trabalho Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2010 Primeira edição: 2010 As publicações da Organização Internacional do Trabalho gozam de proteção de direitos de propriedade intelectual em virtude do Protocolo 2 da Convenção Universal…

caput, e II), adotando o legislador constituinte a unicidade sindical por base territorial, nunca inferior à área de um município (art. 8º, II); não vige em nosso sistema a liberdade sindical plena apregoada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para José Afonso da Silva, a liberdade sindical implica efetivamente na: 1. liberdade de fundação de sindicato, que significa que o sindicato pode ser constituído livremente, sem autorização, sem formalismo, e adquirir, de pleno…

na ONU (Organização das Nações Unidas), um órgão autônomo que se chama OIT (Organização Internacional do Trabalho). A OIT, desde o seu nascimento sempre cuidou da idade mínima da admissão ao emprego. Passou a expedir uma série de convenções e recomendações sobre o tema. A Convenção nº 5, de 1919, estabeleceu a idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria (art. 2°), tendo sido ratificada pelo Brasil em 1934. A Convenção n° 6, de 1919, promulgada pelo Decreto n° 423, de…

Trabalho gozam de proteção de direitos de propriedade intelectual em virtude do Protocolo 2 da Convenção Universal sobre Direitos Autorais. No entanto, pequenos trechos dessas publicações podem ser reproduzidos sem autorização, desde que a fonte seja mencionada. Para obter direitos de reprodução ou de tradução, solicitações para esses fins devem ser apresentadas ao Departamento de Publicações da OIT (Direitos e permissões), International Labour Office, CH-1211 Geneva 22, Switzerland,…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO DECENTE 4 2.2 PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE 4 2.3 QUAIS FORAM OS AVANÇOS DESDE 2003 NESTAS PRIORIDADES 4 2.4 TRABALHO DECENTE EM SUA REGIÃO, SEGUNDO A RESOLUÇÃO OIT 4 2.5 VIABILIDADE DO TRABALHO DECENTE PARA AS EMPRESAS 4 2.6 PAPEL DO ADMINISTRADOR NA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE 4 2.7 ANÁLISE DE COESÃO E COERÊNCIA DOS TEXTOS 4 3 CONCLUSÃO 5 4 BIBLIOGRAFIA…

assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um conjunto de normas estabelecidas entre sindicatos representantes de empregadores (categoria econômica) e empregados (categoria profissional). A validade dessa…

Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, determina que todo homem tem direito a ingressar num sindicato (art. XXIII 4). A OIT, com a Convenção nº 87, 1948, passou a determinar as linhas mestras sobre o direito de livre sindicalização, sem qualquer ingerência por parte do Estado. 4. LIBERDADE SINDICAL 4.1 Histórico e Conceito A Constituição da OIT, de 1919, já previa o principio da liberdade sindical, que seria um dos objetivos a ser alcançado por seu programa de ação e…

trabalho. Extensão da Proteção Social, desenvolvimento de mecanismos de extensão progressiva da proteção social, melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e promoção da ratificação da Convenção sobre seguridade social. Condições de trabalho, implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador e identificação de mecanismos de desenvolvimento de ações para a garantia de um ambiente de trabalho seguro e…

FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS 4 A DISCRIMINAÇÃO NO PACTO LABORAL AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV 4.1 MOMENTOS DA DISCRIMINAÇÃO 4.2 DIPLOMAS NORMATIVOS 4.2.1 Constituição Federal de 1988 4.2.2 Convenção 158 da OIT 4.2.3. Convenção 111 da OIT 4.2.4. Declaração da OMS e da OIT Sobre AIDS 4.2.5 Recomendação n. 200 da OIT 4.2.6 Lei 9.029/95 4.2.7 Enunciado nº 443 da Súmula do TST 5 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO “Me explique como se eu tivesse seis anos”, era o que Joe Miller, interpretado…