Convenção 161 Da Oit

FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LER - Lesão por Esforço Repetitivo OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas OS – Observatório Social PABS – Postos de Atendimento Bancário PDV – Programa de Demissão Voluntária PROER - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao…

garantias e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Nesse mesmo sentido, o posicionamento dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo país concernentes à matéria também são analisados, especialmente no que diz respeito à Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Em razão do conflito de normas existente, conclui-se pela possibilidade de cumulação dos adicionais observando o critério cronológico na resolução de antinomias, os princípios do…

peculiaridades da unicidade sindical; 3.2 Visão doutrinária: posições favoráveis e contrárias à unicidade sindical; 3.3 PEC n.º 29: fim da unicidade sindical?; 4 Pluralidade sindical; 4.1 Pluralidade sindical: conceito e particularidades; 4.2 Convenção n.º 87 da OIT: em defesa da pluralidade sindical; 4.3 Pluralidade sindical: posições doutrinárias; 5 Unidade sindical; 6 Conclusão. INTRODUÇÃO “O Direito Coletivo do Trabalho cumpre função social e política de grande importância. Ele é um…

trabalhador doente e manter produtiva a mão-de-obra.  1884: surge na Alemanha a primeira lei a tratar sobre acidentes de trabalho.  1919: no Brasil, através do Decreto Legislativo nº 3.724 de 15 de janeiro de 1919.  Tratado de Versailles: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho);  Adotadas seis convenções que visavam à proteção da saúde, bem-estar e integridade física dos trabalhadores: limitação da jornada, desemprego, proteção à maternidade, trabalho noturno…

com mais de 60 anos. Mesmo livre, o escravo ainda deveria prestar mais três anos de serviços gratuitos a seu senhor. No Brasil, as transformações ocorridas na Europa (Primeira Guerra Mundial) e o surgimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919, incentivaram no Brasil que deram origem a movimentos operários reivindicando melhores condições de trabalho e salários. Em 1930, idealizada por Getúlio Vargas, começa a surgir uma política trabalhista. Podemos destacar as leis…

elétrica, em condições de periculosidade, e dá outra providências; 3. Convenção nº 148 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, aprovada pelo Decreto nº 93.413, de 15/10/1986, publicado no D.O.U., de 16/10/1986, que promulgou a referida Convenção; 4. Convenção nº 161, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, relativa aos…

INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) 1) Organização Internacional do Trabalho Histórico A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos 182 estados membros e de organizações de empregadores e de trabalhadores. Com sede em Genebra, Suíça, desde a data de sua fundação, a OIT mantém uma rede de escritórios em todos os continentes. A…

gestión de la SST: una herramienta para la mejora continua. ISBN 978-92-2-324739-3 (print). ISBN 97892-2-324740-9 (web pdf), Turim, 2011. Fotografias © Organização Internacional do Trabalho Design e produção: Centro Internacional de Formação da OIT, Turim Impresso em Portugal Índice Introdução ................................................................................................................................ 1 Avaliação e gestão de riscos…

biológicos definidos pela NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Convenção OIT 161, de 07/06/85 - Decreto no 127, de 22/05/91 - Serviços de Saúde do Trabalho. • Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05/12/03 - Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares…

higiene e segurança no ambiente de trabalho. Em 1947, a OIT adota a Convenção nº 81, que estabelece que cada membro da organização deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e comerciais. A experiência dos países industrializados transformou-se na Recomendação nº 112, de 1959, estabelecida pela OIT, que tratava dos "Serviços de Medicina do Trabalho". Posteriormente, ela foi substituída pela Convenção nº 161 da OIT, de 1985, e sua respectiva…