Convenção 105

o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3o O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A: “TÍTULO III .......

COMUNICAÇÃO BIOSSEGURANÇA DE PLANTAS TRANSGÊNICAS | 105 | SHORT COMMUNICATION Plantas transgênicas e seus produtos: impactos, riscos e segurança alimentar (Biossegurança de plantas transgênicas) Transgenic plants and their products: effects, risks and food safety (Biosafety of transgenic plants) Rubens Onofre NODARI 1 Miguel Pedro GUERRA 1 RESUMO Este trabalho aborda tópicos relacionados com plantas transgênicas, também chamadas de Organismos Geneticamente Modificados,…

religiosa, idade, orientação sexual, o fato de ser ou não uma pessoa com deficiências ou vivendo com HIV ou AIDS. • É, evidentemente, um trabalho livre de qualquer tipo de coerção ou privação da liberdade que, de acordo com as Convenções nº 29 e 105 da OIT, possa ser motivo para considerar um trabalho como forçado ou em condições análogas à escravidão. Trabalho Decente • Afirma a necessidade de que o emprego esteja também associado à proteção social (segurança e saúde no…

direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento. Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à…

artigo 7º: enfatiza o direito ao brincar: “A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.” • Convenção dos Direitos da Criança (1990) Reafirma o direito: 8 DIREITO AO BRINCAR “Brincar é um dos traços característicos da primeira infância. Por meio da brincadeira, a criança, além de se divertir, amplia suas capacidades”. • ECA…

ou bando (CP, art. 288). Na busca da definição do que seja organização criminosa, deve-se recorrer à Convenção de Palermo, uma vez que a lei Pátria, que dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas, não fornece a definição. O STJ assim já decidiu: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA…

amor é essencial” (1961)................................................. 103 Gestação (1962).................................................................. 104 Em casa (1964)................................................................... 105 A escola (1966)................................................................... 106 Contarei o teu nome (1968)................................................. 108 O céu mora aqui (1969)…

semelhança. Há ícones degenerados, já convencionalizados: um nome próprio, um pronome pessoal. Símbolo (escala de correspondência: terceiridade, nível pragmático, legissigno, lei ou pensamento) – signo que se refere ao Objeto em virtude de uma convenção, lei ou associação geral de idéias. Atua por meio de réplicas. Implica idéia geral. Envolve um índice, embora de natureza peculiar, como foi observado acima a respeito do sinsigno. A palavra é o símbolo por excelência. (2004, p. 52 –…

Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas sócio-educativas (Art. 112 I, II, III, IV, V, VI, VII Parágrafo 1º, 2º e 3º) ao adolescente de acordo com a gravidade do ato infracional. Portanto a…

United Nations Organization (UN) the legal capacity to exercise its faculties within its field of action. It is important to say that the UN Chart does not literally express the attribution of international legal personality. The articles 104 and 105 of that Chart refer to the legal capacity of the organization inside territory and regarding States-members internal law. SORENSEN (1973), observes that this legal capacity may be not a characteristic but a limit of action of international…