Controversia Do Aborto

ABORTO NO BRASIL O aborto no Brasil é tipificado como "crime contra a vida" pelo Código Penal brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação[1]. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato,…

Planejamento Familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗ ♣ Maria Isabel Baltar da Rocha ♣ Planejamento familiar, aborto, saúde reprodutiva, direitos reprodutivos Resumo As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil…

FILOSOFIA Manaus/AM 2013 ANDRÉ LUIZ DA SILVA AMARAL – Nº 05 CARLA TAINÁ – Nº 08 DAN LEI DE SOUZA – Nº 09 JUSSARA BARROS – Nº 17 LUIZ HENRIQUE – Nº 22 BIOÉTICA - CONCEITO -ABORTO - TRANGÊNICO - EUTANÁSIA - CÉLULAS TRONCO - BIOÉTICAS NO BRASIL Trabalho apresentado à matéria de filosofia para a Inst. E. E. Profº. Antenor Sarmento Pessoa com objetivo de obtenção de nota para o 4º Bimestre. Profª.: Ivânia.

MINÚCIAS (publicado originalmente em “O Globo”, 07/02/2010) É bom que coisas como aborto e casamento gay estejam sendo discutidas mais abertamente, no Brasil. Porque são questões importantes em qualquer lugar, mas também porque ampliam o debate político. Minúcias de relacionamento humano e direitos individuais como estas crescem e se transformam em matéria política quando as questões básicas da política — estabilidade institucional, partidos representativos, democracia rotineira —…

Anencefalia............. 19 5 ABORTO E SUA CRIMINALIZAÇÃO 23 5.1 Tipificação Penal do Aborto .......................................................................... 24 5. 1.1 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento........................ 24 5.1.2 Aborto provocado por terceiro não consentido ............................................. 24 5.1.3 Aborto provocado por terceiro consentido .................................................... 25 5.1.4 Aborto…

titular do direito à vida.Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente porque não há ninguém por vir, não há viabilidade de vida. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, é juridicamente morto, não…

AFIRMAÇÕES: 1. ( F )A alocação escassa de recursos é uma questão que permeia o cotidiano médico e os critérios utilizados para a quem contemplar são, por ordem de importância: o sorteio, o merecimento e a efetividade. 2. (F) A polêmica em torno do aborto envolve 2 princípios fundamentais: o da justiça social e o da autonomia. 3. ( F ) O Termo de Consentimento Livre Esclarecido é um documento legal e garante aos hospitais/pesquisadores a total e inquestionável aderência do…

dos seus membros). Objeto da súmula vinculante: O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. FONTES FORMAIS NÃO ESTATAIS a) Costumes Jurídicos: é o conjunto de norma de conduta social, criadas espontaneamente…

DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Lauro de Freitas 2013 EBANO BADARO O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia apresentado ao curso de graduação em direito, Faculdade Baiana de Ciências, como requisito parcial obtenção do grau em Bacharel em direito. Orientador: Prof. MSc. David Lorenzo. Lauro de Freitas 2013 TERMO DE APROVAÇÃO HELENA CRISTINA POSENER O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia…

Dispõe o art. 395 da CLT que “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”. Fica claro o objetivo do legislador em tutelar a recuperação física e psíquica da funcionária que teve a gestação interrompida, mas há controvérsia em relação ao que a medicina considera aborto e o que admite como parto de natimorto. Segundo a