Controversas Benefícios Previdenciários

estado de saúde do indivíduo, a fim de adequar os serviços às necessidades da pessoa a ser atendida. Serão anotados neste registro todos os fatos relevantes ocorridos no período de atendimento relacionados à saúde, bem-estar social, direitos previdenciários, alta e/ou óbito. 2.2.2.2 - Prontuário: As instituições que se propõem a atender o idoso enfermo devem manter um prontuário de atendimento contendo descrição da evolução dos pacientes, ações propedêuticas e terapêuticas. 2.2.2.3 -…

pelo Estado. Além de um direito dos companheiros, pode ser utilizado como prova do reconhecimento da união estável. Assim, caso, por exemplo, ocorra a morte de um dos conviventes, para que o outro companheiro sobrevivente tenha seus direitos previdenciários ou sucessórios garantidos, é necessário comprovar que vivia em união estável com o falecido e essa comprovação poderá se tornar mais fácil se os companheiros possuírem o mesmo sobrenome. Por fim, outra característica principal da…

301/2006, que estendia o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dado aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas. No julgamento da referida ADI, os ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso e Ellen Gracie formaram maioria e votaram pela manutenção parcial da ação, garantindo o benefício, desde que os…

Desenvolvimento nas carreiras .............................31 10 Afastamentos ..........................................................33 11 Carreira de Ensino Básico Federal: enquadramento e remuneração ..................................35 12 Questões controversas .......................................37 4 www.adufpi.org.br CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL Apresentação “Quem sabe mais luta melhor” (Humberto Bodra) A exemplo de outras publicações de…

falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR O empregado que se ausentar do trabalho, injustificadamente, por estar prestando serviço a outro…

empregador: Indenização por danos materiais, físicos e morais. Ocorrendo acidente, o empregador deve: Preencher a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) Dar ao trabalhador todo o atendimento médico necessário e encaminhá-lo para receber benefício do INSS. Se a empresa não emitir a CAT: o próprio empregado pode procurar assistência do INSS ou solicitar ao Sindicato que expeça o documento. INSALUBRIDADE Manuseio permanente de agentes nocivos à saúde (por exemplo, cal, cimento,…

1º do artigo diz que as penas terão que ser unificadas até que se chegue ao limite de 30 anos. Esse limite é considerado como teto de cumprimento da pena, mas o tempo de condenação é importante para a obtenção de benefícios, ou seja, o limite não é considerado para a concessão de benefícios, é apenas considerado o tempo total de condenação (Súmula 715, STF). A unificação é utilizada para o que foi descrito e na hipótese de crime continuado, pois muitas vezes só é identificado o crime…

INTRODUÇÃO Este trabalho teve por objetivo nos fazer vivenciar a aplicação dos conceitos de gestão da remuneração, benefícios, carreira e desempenho, utilizando dados de uma empresa real. Escolhemos a empresa TOM PROMOCIONAL como fonte de nosso estudo. Hoje podemos perceber a importância de uma boa remuneração dentro da organização. Começando nossa jornada pela Descrição de Cargos, onde, relatamos de forma organizada, clara e objetiva as tarefas de cada cargo. Seguindo para a Especificação de

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 31 6. UNIÃO HOMOAFETIVA 36 6.1 Conceito e características 36 6.2 União homoafetiva como entidade familiar 37 6.3 Efeitos não patrimoniais 41 6.4 Efeitos patrimoniais 44 6.4.1 Direito sucessório 46 6.4.2 Direito previdenciário 47 6.4.3 Direito a Adoção 51 7. DIREITO COMPARADO 56 8. JURISPRUDÊNCIA 59 9. CONCLUSÃO 65 10. BIBLIOGRAFIA 68 INTRODUÇÃO O tema “Reconhecimento de Sociedade de Fato em união Homoafetiva” tem por escopo…

ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor”[1]. Já para Marinoni e Mitidiero, poderíamos definir a prova como “meio retórico, regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado da validade de proposições controversas no processo, dentro de parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais”[2]. Pelo que se nota dos conceitos externados, evidentemente há uma grande diferença entre “alegar um fato” e “provar um fato”, o que será objeto de…